O futebol feminino brasileiro passa a contar com diretrizes legais permanentes voltadas ao desenvolvimento da modalidade em todo o território nacional. A nova legislação, oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União, eleva o esporte à categoria de prioridade dentro das políticas públicas esportivas do país.
O texto estabelece ações práticas para ampliar a inserção de mulheres na modalidade, consolidar a profissionalização dos torneios e combater de forma rigorosa qualquer tipo de discriminação. A norma também estipula a promoção da equidade de oportunidades, levando em consideração disparidades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e as necessidades de pessoas com deficiência.
Além disso, o marco legal impõe exigências para assegurar a integridade física e psicológica das atletas, garantindo a proteção aos direitos trabalhistas e pessoais relacionados à gravidez e à maternidade.
Diretrizes centrais da legislação
Entre os principais objetivos propostos pela nova lei estão:
- Garantia plena do direito ao esporte para meninas e mulheres;
- Promoção da igualdade de oportunidades no futebol feminino;
- Estímulo à equidade salarial entre gêneros na prática esportiva;
- Combate ativo ao racismo, à intolerância, à violência e a qualquer forma de discriminação contra as mulheres;
- Ampliação da presença feminina em funções de gestão, direção técnica e arbitragem;
- Proteção integral aos direitos associados à gravidez e à maternidade;
- Estímulo à cooperação mútua entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a modalidade esportiva.
Atribuições do Ministério do Esporte
A nova legislação confere ao Ministério do Esporte o encargo de fomentar um ambiente favorável ao crescimento do futebol feminino, abrangendo tanto o âmbito profissional quanto o amador. As iniciativas contemplam a inserção da modalidade em programas de formação esportiva, o suporte a campeonatos de base e a formulação de calendários planejados com antecedência para clubes, atletas e demais trabalhadores da área.
O texto legislativo também contempla estratégias focadas na capacitação e empregabilidade de mulheres em diferentes frentes do setor, a exemplo da arbitragem, treinamento, gestão esportiva e educação física. Paralelamente, o governo federal fica autorizado a viabilizar parcerias entre instituições de ensino, universidades e clubes esportivos para a captação e lapidação de novos talentos.
Para acelerar a transição rumo à profissionalização, a norma fixa limites para a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais:
| Competição | Limite de atletas não profissionais |
| Principal divisão nacional | Até 4 atletas por equipe |
| Demais divisões nacionais e principal divisão estadual | Até 6 atletas por equipe |
| Outras competições profissionais | Até 8 atletas por equipe |
Cabe ao governo federal estipular um cronograma para reduzir gradativamente esses tetos, visando à profissionalização integral dos campeonatos.
Combate à discriminação e alterações na Lei Geral do Esporte
A lei determina que o Ministério do Esporte, em articulação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações estaduais e clubes, desenvolva protocolos específicos para a prevenção e repressão de atos de discriminação, intolerância e violência contra as mulheres. As diretrizes aplicam-se a atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras e demais profissionais ligadas à modalidade.
Modificações introduzidas na Lei Geral do Esporte passam a exigir das entidades desportivas:
- A manutenção de programas contínuos de prevenção e combate à violência contra a mulher;
- A implementação de protocolos firmes contra a discriminação e a intolerância;
- A disponibilização de estruturas equivalentes para atletas de categorias de base masculinas e femininas;
- A obrigatoriedade de manter equipes femininas de futebol para a obtenção de certificações esportivas específicas.
Esta última diretriz entrará em vigor após o período de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual intervalo.
Legado para a Copa do Mundo de 2027
A nova legislação também obriga a formulação de um plano de legado direcionado à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, cujo evento principal ocorrerá no Brasil entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027.
O planejamento oficial deverá estar sincronizado com as metas nacionais de desenvolvimento da modalidade. A expectativa do governo é que o campeonato internacional atue como um motor para impulsionar a participação feminina no esporte, consolidar a profissionalização e assegurar a sustentabilidade econômica do futebol de mulheres no país.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
