As diretrizes visam reforçar a proteção da privacidade e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
A Prefeitura de Colombo, através da Secretaria de Educação, divulgou a Orientação nº 01/2026, que estabelece novas regras para o tratamento de imagem, voz e dados pessoais de alunos da rede municipal de ensino. Esta medida tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados, o Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Constituição Federal, visando garantir que quaisquer registros educacionais sejam utilizados somente para fins educacionais, institucionais e de interesse público.
Conforme a nova norma, todas as fotografias, vídeos, gravações de áudio e outros registros realizados no ambiente escolar poderão ser utilizados para atividades pedagógicas, divulgação de projetos, campanhas educativas, materiais institucionais e plataformas educacionais oficiais. Porém, isso deve sempre respeitar a finalidade específica e a legislação vigente.
Um ponto importante da orientação é que qualquer divulgação pública que envolva imagens, voz ou dados de estudantes deverá contar com a autorização expressa, individual e destacada dos responsáveis legais dos alunos.
Além disso, o documento proíbe o uso de dispositivos pessoais na produção de registros envolvendo os estudantes, assim como o compartilhamento desses registros em redes sociais particulares, aplicativos de mensagens e outros meios não oficiais.
A secretária da Educação, Luciane Dala Valle, enfatiza que essa iniciativa visa proteger os alunos e proporcionar maior clareza nos procedimentos realizados pelas escolas. “Estamos promovendo uma atualização necessária, alinhada à legislação e às novas demandas do ambiente digital. Nosso objetivo é assegurar a proteção integral dos estudantes e oferecer às escolas uma orientação precisa sobre o tratamento adequado dessas informações”, afirma.
Luciane Dala Valle também ressalta que esta nova orientação serve como apoio técnico e jurídico para os profissionais da educação. “Além de proteger crianças e adolescentes, o documento organiza fluxos, define responsabilidades e garante mais segurança para as equipes escolares durante o desenvolvimento das atividades pedagógicas e institucionais”, completa.
A normativa também estabelece que pais e responsáveis poderão, a qualquer momento, solicitar acesso aos dados pessoais dos alunos, correção de informações, revogação do consentimento e, quando for o caso, a exclusão dos registros autorizados.
Além de fornecer orientações gerais, o material inclui modelos de termos de autorização específicos para diferentes atividades escolares, como uso de imagem em eventos, captação de voz em ações pedagógicas e utilização de dados em plataformas educacionais.
Em caso de descumprimento das normas, servidores, docentes e terceiros envolvidos estarão sujeitos a averiguações administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais que podem ser aplicáveis conforme a legislação vigente.
Fonte: prefeitura.colombo.pr.gov.br
