O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma nova diretriz normativa que altera significativamente a forma como o sistema de registros civis do país lida com os óbitos resultantes de intervenções de agentes de segurança pública. A medida estabelece a inclusão obrigatória da informação de que o falecimento ocorreu no contexto de ações policiais nas certidões de óbito, uma iniciativa amplamente elogiada por especialistas em segurança pública e direitos humanos.
Para o professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, a decisão representa um avanço expressivo no monitoramento estatístico e institucional da violência letal no país. Historicamente, o Brasil lida com duas vertentes principais de dados sobre mortalidade violenta: as estatísticas produzidas pelas forças policiais e os registros de saúde, fundamentados estritamente nas certidões de óbito.
Até então, o histórico de que um óbito decorria de uma intervenção policial raramente constava de maneira padronizada nos documentos emitidos pelos cartórios. Segundo Cano, a lacuna dificultava o cruzamento preciso de informações e a equiparação entre os indicadores de criminalidade e as bases de dados epidemiológicas do Ministério da Saúde. Com a nova regulamentação, espera-se estreitar essa discrepância analítica.
O especialista aponta que a regulamentação se insere em um esforço necessário de fiscalização sobre a letalidade decorrente da atuação das forças de segurança, um cenário que contabiliza milhares de vítimas anualmente sem que haja, em muitos casos, investigações aprofundadas ou mecanismos rigorosos de controle externo. Dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que o país registrou 6.602 mortes em decorrência de intervenções policiais em 2025, o que representa uma média diária de 18 pessoas.
Padronização de termos e eliminação de expressões estigmatizantes
Diante da nova norma, os cartórios de registro civil passam a adotar procedimentos padronizados para acrescentar o contexto do falecimento mediante a apresentação da documentação exigida por lei. A redação oficial estabelecida pelo órgão regulador determina o uso da seguinte fórmula descritiva: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
Além disso, a resolução proíbe formalmente o uso de terminologias consideradas ambíguas ou estigmatizantes que historicamente figuravam em documentos oficiais, a exemplo de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. A medida busca conferir maior precisão técnica e neutralidade aos registros públicos.
Estatísticas compiladas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que as mortes decorrentes de intervenção policial corresponderam a 16,2% do total de 40.775 mortes violentas intencionais computadas no Brasil em 2025, o que equivale a aproximadamente uma em cada seis vítimas de violência letal intencional. Em termos absolutos, o estado da Bahia liderou as ocorrências no período, com 1.570 registros, enquanto o estado do Amapá registrou a maior taxa proporcional, alcançando 17,1 mortes por 100 mil habitantes.
Possibilidade de retificação de registros antigos
Um dos aspectos mais relevantes da nova regulamentação é a abertura legal para que familiares possam solicitar a correção de certidões de óbito emitidas no passado que não contemplavam as circunstâncias reais do falecimento. O procedimento pode ser encaminhado diretamente ao Cartório de Registro Civil competente mediante a apresentação de documentos específicos previstos na norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios conclusivos de comissões da verdade ou atos formais de reparação emitidos por órgãos oficiais.
Nos casos em que a família já disponha de documentação cabal, o processo de retificação ocorre de maneira administrativa no próprio cartório, dispensando novas autorizações judiciais. Na ausência de documentação comprobatória direta, viabiliza-se o pedido de reconhecimento judicial do contexto do óbito, amparado por elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos testemunhais e relatórios produzidos por entidades de direitos humanos. Instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública também ganham prerrogativa para pleitear a abertura do procedimento, sobretudo em casos envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade social.
A norma estende-se, ainda, às situações de morte presumida, aplicáveis quando indivíduos desaparecem em decorrência ou no contexto de operações de segurança pública e têm o óbito declarado por via judicial. Nestes cenários, a informação circunstancial passa a integrar o campo destinado à causa da morte no registro civil.
Preservação da memória e integração de dados nacionais
Para o secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, a certidão de óbito cumpre uma função social que transcende a mera formalização burocrática de um falecimento, atuando como instrumento de preservação da história e de garantia de direitos fundamentais às famílias.
De acordo com a Arpen-Brasil, a iniciativa atende também a diretrizes estabelecidas em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas contra o Estado brasileiro, fortalecendo a efetivação dos direitos à memória e à verdade histórica. A associação ressalta, contudo, que a inserção do contexto do óbito no registro civil não acarreta, por si só, o reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou criminal de agentes públicos envolvidos, tampouco gera direito imediato a indenizações financeiras.
Com o objetivo de aprimorar a transparência institucional e a formulação de políticas públicas, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) recebeu o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da resolução, para implementar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). A partir dessa ferramenta tecnológica, os cartórios de todo o país deverão comunicar os novos registros e retificações efetuadas, viabilizando a consolidação de estatísticas oficiais em um painel público de acesso nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br


