A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (28) um pedido formal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando um prazo adicional de 72 horas. O objetivo é preparar e apresentar uma manifestação oficial nas ações judiciais nas quais o setor de apostas esportivas e jogos virtuais, conhecido como mercado de bets, busca a retomada imediata de suas atividades na internet.
De acordo com as informações divulgadas pela própria instituição, o intervalo de tempo solicitado é considerado imprescindível para que os diversos órgãos governamentais diretamente envolvidos na formulação, fiscalização e regulamentação da atividade econômica possam ser consultados de maneira aprofundada. A complexidade do tema exige uma análise coordenada entre diferentes pastas da administração pública antes de uma posição oficial ser consolidada perante a Suprema Corte.
A movimentação jurídica ocorre após uma ofensiva conjunta de entidades representativas do setor. Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com pedidos formais no STF exigindo a suspensão e a derrubada da recente medida provisória editada pelo governo federal. O texto em questão impôs uma proibição severa tanto à exploração comercial quanto à veiculação de publicidade de jogos de azar e apostas online em todo o território nacional.
As petições apresentadas pelas entidades do setor de entretenimento digital e apostas foram distribuídas para análise e relatoria do ministro Luiz Fux. Vale destacar que, no âmbito dos mesmos processos em andamento na mais alta Corte do país, o magistrado já havia determinado anteriormente a adoção de medidas práticas e imediatas para impedir que cidadãos beneficiários de programas sociais do governo utilizem recursos públicos em plataformas de apostas virtuais.
Cronograma de encerramento e bloqueio das plataformas
As novas diretrizes e restrições impostas ao mercado de apostas virtuais estão detalhadas nos dispositivos da MP. O normativo estabelece um calendário rígido para o encerramento das operações das empresas do ramo no país, visando garantir a proteção financeira dos consumidores e a devolução ordenada de valores.
Conforme o cronograma oficial estabelecido pelo governo, as plataformas de apostas eletrônicas possuem prazo até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento integral de todo o saldo remanescente que estiver nas contas virtuais dos apostadores, assegurando que os cidadãos resgatem o dinheiro depositado antes da interrupção definitiva dos serviços.
A etapa seguinte e final do processo de restrição está marcada para o dia 6 de outubro. A partir desta data, todos os sites, portais e aplicativos móveis voltados à exploração de bets deverão estar completamente bloqueados para acesso e operação no Brasil, encerrando o ciclo atual de funcionamento comercial dessas empresas no cenário nacional enquanto o STF avalia a constitucionalidade e os desdobramentos jurídicos da medida provisória.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
