O Ministério Público Federal (MPF) firmou recentemente o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com alunos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para corrigir a utilização irregular de vagas destinadas a cotas raciais. O acordo foi assinado na última terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante de medicina que ingressou na universidade em 2016 por meio de uma vaga reservada para candidatos pretos, pardos ou indígenas, mas que não atendia aos requisitos estabelecidos no edital.
Segundo o MPF, conforme previsto no TAC, o estudante deverá pagar um total de R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Além disso, ele deverá participar de um curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade. Os recursos financeiros provenientes do pagamento serão direcionados para custear bolsas de estudantes negros do curso de medicina da Unirio e para a manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural.
A importância do TAC
O MPF enfatiza que a assinatura deste novo TAC é parte de uma ação sistemática realizada pelo órgão para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio. Com o recente compromisso, o total já assegurado pelo MPF em acordos anteriores supera R$ 2 milhões, revelando a seriedade com que a questão é tratada.
Acordos anteriores
O primeiro TAC de reparação foi celebrado em dezembro de 2025 com uma estudante de medicina que, assim como o estudante atual, havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para candidatos negros, pardos ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. Este acordo também previu o pagamento de R$ 720 mil e a obrigatoriedade de participação em um curso de letramento racial, destinando os recursos para bolsas de estudantes cotistas.
O segundo acordo foi firmado em abril de 2026 com outro estudante do mesmo curso, estabelecendo as mesmas condições de reparação financeira e medidas educativas. Esses acordos são um esforço conjunto para garantir que as políticas de cotas sejam respeitadas e efetivas, reforçando a promoção da diversidade racial na instituição.
Compensação histórica
Além das medidas corretivas individuais, o MPF também identificou um déficit histórico de presença de professores negros no corpo docente da Unirio. Para abordar essa questão, a universidade comprometeu-se a reservar 35% das vagas disponíveis em seus próximos processos seletivos para candidatos negros, até que a disparidade seja totalmente corrigida. Este compromisso é fundamental para proporcionar uma representação mais equitativa e diversificada dentro do ambiente acadêmico.
A Unirio também se comprometeu a adotar concursos unificados e a desenvolver novos critérios de distribuição das vagas, com o intuito de evitar o fracionamento dos editais, que dificultava a implementação eficaz das ações afirmativas.
Essas iniciativas são essenciais para garantir que as políticas de inclusão e diversidade sejam uma realidade nas universidades brasileiras, promovendo um ambiente educacional mais justo e representativo para todos os estudantes.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
