Brasília, 3 de junho de 2026 — A Transparência Internacional – Brasil expressou sua preocupação em relação à minuta de determinação divulgada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que sugere a implementação de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros, utilizando informações e análises da própria Transparência Internacional para respaldar parte de suas conclusões.
A organização enfatiza que a minuta menciona corretamente o enfraquecimento dos esforços no combate à corrupção no Brasil como um elemento que impacta a confiança, a segurança jurídica e as relações econômicas do país com outras nações. A corrupção não apenas compromete a capacidade de um país para estabelecer relações comerciais justas e sustentáveis, mas também prejudica a concorrência leal e o desenvolvimento econômico.
Entretanto, ao avaliar o documento, a Transparência Internacional – Brasil parte do princípio de que a agenda anticorrupção deve ser vista como um bem público global, que foi construído ao longo de décadas através de tratados multilaterais, de instituições independentes e de esforços cooperativos entre países. Este, aliás, foi o modelo apoiado pelos Estados Unidos nas décadas de 1990 e 2000 dentro dos contextos da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O uso seletivo da agenda anticorrupção como um instrumento de pressão comercial ou geopolítica, independente de quem o empregue, representa um sério risco à credibilidade desse esforço e aos mecanismos internacionais que o sustentam. A imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos ao Brasil, com base em uma investigação que aponta falhas no combate à corrupção, é vista como uma violação da Convenção da ONU contra a Corrupção, que preconiza que os princípios da igualdade soberana e da não intervenção devem nortear as iniciativas de combate à corrupção mundialmente.
Os retrocessos no Brasil são graves, mas comparáveis ao que ocorre nos EUA
O documento menciona a queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, assim como as colocações da Transparência Internacional – Brasil a respeito da severa crise no sistema de responsabilização por corrupção no país. Um dos dados citados é a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou em caráter abrangente as provas obtidas através do acordo de leniência envolvendo a Odebrecht/Novonor. Essa decisão permanece em vigor e continua a gerar consequências significativas no Brasil e em outros países, apesar de se basear em alegações que já foram contestadas como infundadas e de os recursos das instituições competentes ainda não terem sido avaliados após quase três anos.
Dada a relevância do caso — considerado o maior esquema de suborno transnacional da história —, a anulação completa das provas representa uma grave violação dos compromissos do Brasil perante a Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. A fragilização da responsabilização em situações desse tipo gera repercussões que vão além das fronteiras nacionais e afetam diretamente a colaboração internacional no combate à corrupção.
A Transparência Internacional – Brasil ressalta que os problemas identificados em relação ao Brasil não devem ofuscar os graves retrocedos também observados nos Estados Unidos. O país também viu uma queda significativa em sua própria classificação no Índice de Percepção da Corrupção, além de adotar medidas que não apenas violam compromissos internacionais, mas que também impactam todo o sistema multilateral de combate à corrupção.
Entre essas medidas, destaca-se a suspensão inicial e a posterior adoção de critérios seletivos para a aplicação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que é visto como uma legislação de referência global no combate ao suborno transnacional. Outro aspecto relevante é a decisão de 2025 que enfraqueceu a implementação da Corporate Transparency Act, ao restringir a exigência de divulgação dos verdadeiros proprietários principalmente às empresas estrangeiras, isentando amplamente as empresas norte-americanas dessa obrigação. Recentemente, o Government Accountability Office (GAO), um órgão independente ligado ao Congresso dos Estados Unidos, recomendou o restabelecimento dessa responsabilidade integralmente, devido ao aumento dos riscos associados ao uso de empresas de fachada para a corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
A Transparência Internacional – Brasil também alerta que a minuta propõe a exclusão do comércio de carnes das tarifas adicionais, o que é notável devido à dominância da JBS nesse setor. A empresa, junto aos seus líderes, admitiu participação em um dos maiores esquemas de corrupção já expostos mundialmente, envolvendo pagamentos ilegais a autoridades públicas para conseguir vantagens no desenvolvimento de seus negócios, inclusive no mercado americano, por meio de créditos subsidiados em termos extremamente vantajosos, conseguidos através de subornos.
Apesar das confissões e da grande quantidade de evidências disponíveis, a JBS e seus controladores continuam a operar em um ambiente de ampla impunidade no Brasil. Além disso, uma decisão do mesmo ministro Dias Toffoli suspendeu a cobrança de uma multa de cerca de R$ 10 bilhões relacionada ao acordo de leniência da empresa. Persistem também questionamentos sobre a falta de transparência e a leveza das sanções aplicadas aos controladores do grupo, enquanto reportagens indicam que os irmãos Batista mantêm relações próximas com membros da administração Trump.
No que tange ao sistema de pagamentos Pix, a Transparência Internacional – Brasil reafirma a importância dessa ferramenta criada pelo Banco Central do Brasil, que visa ampliar a inclusão financeira, reduzir custos de transação e modernizar o sistema de pagamentos nacional. A adoção do Pix tem contribuído para a diminuição do uso de dinheiro em espécie e para aumentar a rastreabilidade das transações financeiras, o que potencialmente favorece o combate à lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.
A organização também reconhece os avanços obtidos por meio do trabalho coordenado entre o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, o Ministério Público e as forças de segurança, especialmente no que diz respeito ao uso de inteligência financeira.
A Transparência Internacional – Brasil mantém e reitera suas denúncias sobre os sérios retrocessos no combate à corrupção no Brasil nos últimos anos, ressaltando que a responsabilidade é compartilhada entre os três Poderes da República. Ao mesmo tempo, alerta sobre os riscos da instrumentalização seletiva da agenda anticorrupção como uma ferramenta de batalha comercial e geopolítica, um fenômeno que também têm se evidenciado em outras regiões do mundo.
A corrupção continua a ser um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico sustentável, à justiça social, à proteção ambiental, à governança democrática e à paz. O compromisso em combatê-la exige coerência, integridade e respeito aos acordos multilaterais por parte de todos os países, sem exceções e sem seletividade.
