O Ministério da Fazenda do Brasil anunciou que mais de 39 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados como parte de uma estratégia para combater o mercado irregular e aumentar a fiscalização sobre plataformas digitais que operam fora das normas estabelecidas. Essa ação está se expandindo para incluir também os chamados mercados de previsão, que foram classificados pelo governo sob a mesma lógica aplicada às apostas.
A definição por parte da pasta indica que essas plataformas, que permitem a negociação de contratos sobre o desfecho de eventos futuros como decisões políticas, indicadores econômicos e resultados de competições esportivas, funcionam na prática como apostas. Ao oferecer prêmios predeterminados com base em palpites, elas tornam-se sujeitas ao mesmo regime regulatório e às ações de fiscalização que se aplicam ao setor de apostas.
A avaliação da situação foi detalhada em uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, que se baseou em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Este órgão reconheceu que é competência do ministério regular esse tipo de atividade. Além disso, uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (nº 5.298 de 2026) proíbe a oferta e negociação de contratos derivativos relacionados a eventos de entretenimento, política ou esportes no Brasil, impedindo que tais operações sejam apresentadas como investimentos.
O ministério aponta que muitas dessas plataformas se apresentam como alternativas de investimento ou acordos entre usuários, mas na verdade operam à margem do sistema financeiro e são utilizadas para driblar a legislação vigente. A nova interpretação busca alinhar as práticas do Brasil a padrões internacionais, visto que outros países já restringiram ou proibiram operações similares.
Com esta nova categorização, o governo planeja aplicar às plataformas de previsão as mesmas medidas já adotadas em relação às apostas ilegais, que incluem o bloqueio de sites e aplicativos, além de articulações com instituições financeiras para cortar fluxos de pagamento. Essa estratégia visa evitar a criação de um mercado paralelo não regulado, que está associado a riscoscomo superendividamento, falta de transparência e a exposição de menores a jogos de azar.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que o Brasil já possui regras bem definidas para as apostas de quota fixa e que não haverá espaço para operadores que tentem contornar a legislação. Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita, sublinhou que plataformas não autorizadas expõem os usuários a altos riscos e não oferecem garantias mínimas de segurança.
Os dados apresentados pelo governo demonstram a extensão dessa atuação. Além dos mais de 39 mil sites bloqueados em colaboração com a Anatel, 203 aplicativos irregulares também foram removidos. A parceria com instituições financeiras resultou em 1.665 notificações e no fechamento de 697 contas associadas a operações suspeitas.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas realiza um monitoramento constante. Até o momento, já foram instaurados 172 processos contra 73 operadores e 145 marcas, dos quais 100 são de natureza sancionadora, com foco no cumprimento das normas que abrangem jogos responsáveis, certificação de plataformas e regularidade na oferta de bônus.
Fonte: convergenciadigital.com.br
