O governo federal poderá enfrentar restrições para bloquear os gastos das 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de setores essenciais da economia. Essa possibilidade foi aprovada na última terça-feira, dia 16, pela Comissão de Infraestrutura (CI), que também acatou um pedido de urgência para a tramitação da proposta. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), busca integrar as agências reguladoras à lista de despesas que não podem ser objeto de contingenciamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as agências que se beneficiariam com essa mudança estão a de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, recursos hídricos, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar, entre outras.
O relator do PLP 73/2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), ressaltou que a autonomia das agências reguladoras se tornará apenas um conceito teórico se o Poder Executivo mantiver a capacidade de restringir a movimentação financeira desses órgãos. O contingenciamento orçamentário é uma prática utilizada pelos governos para atender a metas fiscais, que avaliam a saúde das finanças públicas anualmente.
O senador argumentou que cortes no orçamento das agências enviam ao mercado uma mensagem de instabilidade e falta de confiança no ambiente regulatório brasileiro. “Quando se reduz o orçamento de uma agência, está-se transmitindo um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável e não confiável, e esse sinal tem um custo […]. Isso resulta na paralisação de atividades essenciais, como inspeções de campo, verificações de conformidade e manutenção de pessoal”, destacou.
Para o ano de 2023, o governo federal planeja limitar os empenhos e movimentações financeiras em R$ 1,6 bilhão das despesas destinadas às agências até dezembro, conforme estipulado no Decreto de 12.990, de 29 de maio de 2026. Um exemplo claro dessa situação é a Anatel, que enfrentou um bloqueio que resultou em uma diminuição de 18% nos recursos disponíveis para despesas discricionárias, levando a agência a perder cerca de R$ 50 milhões até o final do ano.
A expectativa é que a aprovação deste projeto contribua para garantir a estabilidade financeira das agências reguladoras, permitindo que elas continuem exercendo suas funções de fiscalização e regulamentação de forma eficaz. Caso o projeto avance nas comissões e seja aprovado no Senado, ele poderá gerar um impacto significativo na governança das agências, assegurando uma maior autonomia em relação ao governo federal.
As agências reguladoras desempenham um papel crucial na economia brasileira, pois são responsáveis por zelar pela qualidade e segurança dos serviços oferecidos à população. A redução de seus orçamentos pode prejudicar a realização de ações essenciais, como fiscalização e implementação de políticas públicas eficazes, afetando diretamente a vida dos cidadãos. Portanto, a movimentação em torno do PLP 73/2025 é um reflexo da necessidade de um ambiente regulatório mais robusto e confiável no Brasil.
Fonte: convergenciadigital.com.br
