Um levantamento inédito revelou que apenas um dos nove estados que compõem a Amazônia Legal possui diretrizes específicas para orientar a atuação das forças policiais em situações envolvendo defensores ambientais. A lacuna expõe a vulnerabilidade de lideranças e ativistas que atuam na linha de frente da preservação ecológica e na proteção de territórios tradicionais contra ameaças e conflitos fundiários.
Os dados fazem parte de uma série de publicações vinculadas ao Índice de Democracia Ambiental (IDA), uma iniciativa desenvolvida em conjunto pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto Centro de Vida (ICV). A ferramenta tem como objetivo monitorar e comparar aspectos fundamentais como o acesso à informação, a participação social, o acesso à justiça socioambiental e o grau de proteção oferecido a quem defende o meio ambiente na região amazônica.
De acordo com o estudo, o Amapá destaca-se como a única unidade federativa da região a contar com um protocolo voltado para a atuação policial nesses casos. Nos demais estados, as corporações de segurança não dispõem de normativas ou instruções formais para lidar adequadamente com denúncias de ameaças, pressões sobre comunidades ou disputas pela terra.
A pesquisa também aponta que apenas três estados amazônicos — Mato Grosso, Pará e Maranhão — mantêm ativos programas estaduais voltados especificamente para a proteção de defensores de direitos humanos e ambientais. No quesito transparência, o cenário é ligeiramente mais favorável em termos normativos, com Mato Grosso e Rondônia cumprindo integralmente as exigências relacionadas a normas, políticas públicas e plataformas de acesso à informação.
Notas técnicas aprofundam diagnóstico sobre a democracia na região
O conjunto de informações foi detalhado em um compilado de 10 notas técnicas do Índice de Democracia Ambiental, divulgado recentemente pelas organizações responsáveis. Os documentos expandem os resultados gerais apresentados anteriormente, oferecendo um panorama pormenorizado sobre as práticas adotadas tanto pelos governos estaduais quanto pelo governo federal.
Utilizando recursos gráficos, mapas e tabelas comparativas, as publicações detalham o desempenho de cada estado nas quatro dimensões avaliadas pelo IDA. Além disso, o material traz recomendações práticas voltadas para gestores públicos e autoridades com o intuito de mitigar os principais gargalos identificados no levantamento.
O índice abrangeu 120 indicadores distintos, examinando marcos legais, diretrizes administrativas e a atuação efetiva de órgãos ambientais, secretarias de terras, instâncias de justiça e forças de segurança pública, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas. A meta foi compreender como essas instituições viabilizam o exercício dos direitos da população na busca por informações, na participação em deliberações ecológicas e na segurança para o trabalho de ativismo.
Proteção a ativistas registra as piores avaliações no ranking
Na avaliação global divulgada pelas entidades, a média geral obtida pelos estados situou-se em 40,8 pontos em uma escala de 0 a 100, pontuação classificada como regular. O resultado demonstra que grande parte das estruturas públicas locais ainda enfrenta barreiras estruturais e políticas para consolidar práticas alinhadas à transparência e à proteção de direitos.
Entre os pilares avaliados, o setor de proteção a defensores ambientais obteve o pior desempenho geral, somando apenas 15,1 pontos. Em contrapartida, a dimensão de acesso à justiça ambiental registrou a melhor média, alcançando 65,9 pontos.
O contraste evidencia uma contradição preocupante: embora o sistema judicial apresente caminhos relativamente mais acessíveis para registro de demandas, as pessoas que denunciam crimes ecológicos e violações territoriais continuam expostas a riscos severos e a obstáculos cotidianos no exercício de suas funções.
Engajamento social e fortalecimento institucional
Para a analista socioambiental do Instituto Centro de Vida, Júlia Mariano, a publicação das notas técnicas busca democratizar o acesso aos dados gerados pelo IDA, tornando-os compreensíveis tanto para gestores quanto para a sociedade civil.
“O objetivo é que tanto os órgãos avaliados quanto a própria sociedade conheçam e se apropriem desses resultados. As notas técnicas oferecem um diagnóstico detalhado dos pontos que podem ser aprimorados e trazem informações para apoiar o acompanhamento das ações públicas e fortalecer o controle social”, destacou a especialista.
Avanço de redes criminosas agrava vulnerabilidades
Especialistas alertam que a fragilidade na proteção de ativistas e na aplicação da democracia ambiental cria um ambiente propício para a expansão de atividades ilícitas e esquemas de corrupção na região amazônica.
A coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, Olivia Ainbinder, ressalta que infrações contra o meio ambiente frequentemente estão atreladas a fraudes em licenças, subornos e lavagem de capitais. “Direitos como o acesso à informação e à justiça são fundamentais para que irregularidades sejam identificadas, denunciadas e responsabilizadas. Fortalecer a democracia ambiental também significa combater a corrupção e o crime organizado”, pontuou.
O alerta ganha relevância diante de dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que apontam que cerca de 45% dos municípios da Amazônia Legal encontram-se sob forte influência de facções criminosas. A articulação entre o narcotráfico e crimes como garimpo clandestino, desmatamento ilegal, grilagem e pesca predatória tem financiado estruturas paralelas que ameaçam diretamente as comunidades locais.
Perspectivas para a governança regional
As notas técnicas compiladas pelas organizações estão sendo encaminhadas aos órgãos públicos avaliados e disponibilizadas para pesquisadores, jornalistas e entidades civis. A expectativa é que o material sirva como instrumento de monitoramento contínuo, subsidiando cobranças por políticas mais eficazes de proteção e transparência na gestão dos recursos naturais da Amazônia.
