A perda de um ente querido traz consigo diversos desafios emocionais e, muitas vezes, burocráticos e financeiros. Entre as principais preocupações dos herdeiros está o receio de terem que arcar com dívidas deixadas pelo falecido utilizando o próprio patrimônio pessoal. No entanto, especialistas esclarecem que a legislação brasileira protege os familiares dessa situação.
De acordo com a professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, os herdeiros não respondem pelas dívidas com seus bens particulares. A diretriz está estabelecida no Código Civil, que determina que é a herança que responde pelas obrigações financeiras do falecido, limitando a responsabilidade dos sucessores estritamente ao montante recebido.
Na prática, isso significa que o pagamento das pendências financeiras é realizado utilizando exclusivamente o patrimônio deixado, como saldos em contas bancárias, imóveis, veículos e demais bens. Caso o valor total do espólio seja inferior ao montante das dívidas, os credores recebem apenas até o limite dos bens disponíveis, e o saldo remanescente não pode ser cobrado dos herdeiros.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”, aponta Rose Meireles, recomendando o acompanhamento de um advogado especializado para evitar confusão patrimonial.
Por sua vez, a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, ressalta que é fundamental verificar se o familiar não assumiu obrigações adicionais de forma direta, atuando, por exemplo, como devedor solidário ou fiador. Nesses casos específicos, pode existir uma responsabilidade própria que não decorre unicamente da condição de herdeiro.
Venda de bens para custear o inventário
Uma situação comum entre as famílias é a existência de patrimônio, como uma casa ou um carro, mas a ausência de dinheiro em espécie para arcar com os custos imediatos do inventário e os impostos devidos. Para solucionar esse impasse, a legislação atual permite a autorização de venda de bens diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública, dispensando a necessidade de autorização judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.
“Quem realiza a venda é o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrimônio deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas. Podem entrar nessa conta os impostos, os honorários do advogado e os custos dos cartórios”, detalha Ana Paula Frontini.
A presidente do CNB/SP enfatiza que existem salvaguardas para assegurar a destinação correta dos recursos obtidos. O inventariante deve apresentar garantias, e os pagamentos das despesas precisam ser quitados em até um ano após a transação, podendo o tabelião estabelecer um prazo ainda menor. O primeiro passo recomendado é o alinhamento com profissionais jurídicos e notariais para conferir a documentação e viabilizar essa alternativa.
Multas por atraso no processo
O Código de Processo Civil estabelece prazos rígidos para a regularização do espólio: a abertura do inventário deve ocorrer em até 60 dias após o falecimento, e a conclusão precisa ser buscada em até 12 meses.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 542, reconhece a legalidade da aplicação de penalidades financeiras pelos estados em caso de descumprimento desses prazos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a regulamentação é fundamentada na Lei estadual 7.174/2015 em conjunto com o Código Civil. Especialistas lembram que a existência de multa não impede a realização do inventário, mas o imposto e os acréscimos legais devem ser quitados integralmente para que o processo seja finalizado e os bens transferidos oficialmente para o nome dos herdeiros. Enquanto o processo estiver pendente, o patrimônio permanece bloqueado, dificultando transações como vendas, financiamentos ou regularizações.
Além disso, mesmo em situações em que não há imposto a ser recolhido, a declaração costuma ser obrigatória. A omissão pode gerar penalidades pecuniárias, como o equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem ou direito não declarado no Rio de Janeiro.
No estado de São Paulo, se o inventário não for iniciado dentro do prazo de 60 dias, aplica-se uma multa de 10% sobre o valor do ITCMD. Caso a abertura ultrapasse 180 dias do óbito, o percentual da multa dobra para 20% sobre o imposto devido, além de possíveis incidências de juros e encargos por atraso.
“Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”, conclui Ana Paula Frontini.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
