O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na última sexta-feira (12) a nova Lei nº 23.259/2026, que traz uma significativa redução de aproximadamente 55% nos custos dos exames obrigatórios para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado do Paraná. Essa legislação altera a cobrança dos serviços de exames, transformando-os em preços públicos e estabelecendo um teto de R$ 180 para os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. O objetivo é ampliar o acesso dos paranaenses aos procedimentos de habilitação.
Atualmente, os dois exames somam o montante de R$ 404,74. Com a nova legislação, esse valor total passará a ser de apenas R$ 180. As novas regras entrarão em vigor após um período de 30 dias a partir da sanção da lei.
Em suas declarações, o governador enfatizou a importância dessa medida: “Estamos tornando o acesso à carteira de habilitação mais barato e mais acessível para os paranaenses. Essa redução representa uma economia significativa para quem está tirando a primeira CNH, além de beneficiar trabalhadores que necessitam do documento para o exercício de suas profissões, assim como muitos motoristas que precisam realizar exames para a renovação da CNH.” Ele destacou que essa ação é mais uma iniciativa do governo voltada à facilitação da vida dos cidadãos e à redução de custos para a população.
De acordo com estimativas do Detran-PR, essa medida pode gerar uma economia superior a R$ 50 milhões anuais para os paranaenses. Em 2025, foram habilitados 164.837 novos motoristas no estado. Nesse período, eles desembolsaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas aos exames e à emissão da CNH. Com a nova tabela de preços, esse gasto seria reduzido para aproximadamente R$ 29,5 milhões.
A redução de custos não irá beneficiar apenas os novos motoristas. Como o exame de aptidão física e mental é exigido em grande parte dos processos de renovação da CNH e a avaliação psicológica é obrigatória para motoristas que exercem atividades remuneradas (EAR), a mudança impactará diversas categorias profissionais, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, condutores de ônibus e profissionais da logística.
A nova legislação também mantém o valor de R$ 217,02 para a Junta Médica Especial, exame exigido para condutores com deficiência física moderada ou grave ou outras condições limitantes.
Além da redução nos preços, a lei traz uma modernização na forma de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser considerados taxas estaduais e passam a ser remunerados por meio de preços públicos, conforme a legislação federal. Isso permite maior flexibilidade na definição dos valores, sempre respeitando os limites estabelecidos em nível nacional.
A iniciativa adapta a legislação paranaense às atualizações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Essa atualização tem como intuito garantir mais segurança jurídica, estabilidade regulatória e minimizar o risco de contestações judiciais.
Outro ponto importante que foi incorporado na lei durante os debates na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) é a implementação de um sistema informatizado para a distribuição dos atendimentos nas clínicas credenciadas. Essa nova abordagem levará em conta o município informado pelo candidato e usará critérios de georreferenciamento e sorteio aleatório, possibilitando que os exames sejam realizados em locais mais próximos da residência do usuário.
Além disso, a legislação prevê a gratuidade em casos onde a avaliação resulte em um laudo inconclusivo ou em inaptidão temporária, permitindo que o candidato retorne à mesma clínica para complementação do exame dentro de um prazo regulamentar de até 30 dias, sem precisar realizar um novo pagamento.
Para garantir o acesso igualitário aos serviços, o Detran-PR poderá subsidiar os custos com intérpretes de Libras para candidatos que tenham deficiência auditiva, evitando que barreiras de comunicação se tornem um obstáculo para o direito de dirigir.
Outra iniciativa em destaque é a opção de emissão da CNH Digital, que proporcionará uma economia ainda maior. A versão física do documento tem custo de R$ 90,10, enquanto a CNH Digital é disponibilizada gratuitamente aos condutores.
A redução nos valores dos exames se soma a uma série de ações promovidas pelo Governo do Estado, que visam facilitar o acesso à habilitação e diminuir as despesas dos motoristas paranaenses. Entre essas iniciativas estão a CNH Social, a renovação automática para condutores que se enquadram nos critérios de bom condutor, além da flexibilização de processos vinculados à formação de novos motoristas.
Fonte: detran.pr.gov.br
