Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, de forma inédita, que o governo do estado deve indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As crianças foram vítimas de uma ação policial em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Cabe recurso à decisão.
A ação indenizatória, aprovada pelo tribunal, foi proposta pela Defensoria Pública e não apenas resultou em uma compensação financeira para as famílias das meninas, mas também foi uma condenação às graves falhas observadas na investigação criminal relacionada ao caso.
O papel da Defensoria Pública
André Castro, defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, destacou a importância da decisão. “A sentença analisa com rigidez a investigação, que não atendeu aos padrões legais para apurações de tal gravidade, resultando em um colapso na busca pela verdade, já que até o momento não se sabe quem são os responsáveis pelas mortes”, explicou.
Castro ainda afirmou que a decisão judicial possui um caráter inovador, pois não apenas reconhece o direito à reparação, mas também a necessidade de esclarecer a verdade sobre os responsáveis pelos assassinatos. “As famílias têm o direito de saber quem provocou a morte de Emily e Rebecca”, enfatizou.
Decisão da juíza
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato ordenou que o governo pagasse indenizações por danos morais e pensões para os familiares das crianças. A decisão fez referência a uma súmula do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o Estado é civilmente responsável por mortes ou ferimentos resultantes de ações de segurança pública, considerando o risco administrativo.
A mesma súmula afirma que a perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não é suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado, já que tal perícia se torna um indício relevante.
Os acontecimentos trágicos
As duas meninas estavam brincando na frente de sua casa quando foram atingidas por um tiro de fuzil. O disparo ocorreu no contexto de uma ação da Polícia Militar, momento em que uma viatura com militares armados de fuzil passava pela rua onde elas estavam.
Segundo o processo judicial, testemunhas relataram ter visto um flash saindo da viatura policial. No entanto, as investigações conduzidas pela polícia concluíram que o disparo teria se originado do outro lado da rua, supostamente vindo de criminosos não identificados, levando a um processo criminal contra líderes do tráfico na região.
Um laudo de confronto balístico demonstrou que as armas utilizadas pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças, entretanto, a análise não conseguiu determinar com certeza se o disparo foi feito a partir dessas armas.
Conforme a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o processo relacionado a esses eventos foi arquivado por falta de provas, levando à conclusão de que os responsáveis pelas mortes de Emily e Rebecca continuam desconhecidos.
A reconstrução do caso
Pesquisadores do Projeto Mirante, um projeto de pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF), consideraram a decisão judicial como uma “vitória histórica”. Eles participaram da reconstrução do caso, realizando medições na área, conversas com habitantes da região e utilizando técnicas, como a reconstrução em 3D.
De acordo com a pesquisadora Liliana Sanjurjo, o projeto identificou falhas significativas, particularmente no laudo de reprodução simulada realizado durante a investigação inicial. “Faltavam elementos essenciais para uma conclusão adequada”, comentou.
Utilizando um cruzamento de dados, imagens e informações de GPS, o projeto conseguiu confirmar que havia uma viatura policial presente no momento do incidente.
Posição do governo
Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro afirmou que ainda espera a análise da Justiça sobre os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública antes de decidir sobre a possibilidade de apelação à sentença judicial.
O governo enfatizou que a investigação realizada pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não foram disparados pelos policiais militares envolvem deles.
Além disso, a nota destaca que a investigação incluiu diversas diligências, depoimentos de testemunhas, perícias no local, exames balísticos e análises completas de todos os elementos probatórios disponíveis.
Dados sobre a violência armada
A partir de informações da plataforma Futuro Exterminado, que compila dados sobre crianças e adolescentes vítimas de violência armada, entre 2016 e 2026, foram registradas 778 crianças baleadas, sendo 347 durante operações policiais na região metropolitana do Rio de Janeiro, com 342 delas não sobrevivendo aos ferimentos. Em 2020, 62 crianças foram baleadas, das quais 26 não resistiram, incluindo Emily e Rebecca.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
