O Senado Federal aprovou de forma definitiva o projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo. A votação, realizada no final da tarde, confirmou o texto original após a rejeição de todos os destaques apresentados pela oposição no plenário. A análise da matéria havia sido adiada anteriormente por um período de 24 horas devido à falta de consenso entre os parlamentares, o que levantou preocupações sobre um possível revés para o Palácio do Planalto.
A proposta em questão tramita no Congresso sob a identificação de Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026). O pacote legislativo reúne um conjunto de diretrizes voltadas para a contenção de despesas e para a ampliação da arrecadação federal. A expectativa da equipe econômica é de que as medidas proporcionem uma economia líquida que pode variar de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões ao longo do exercício financeiro de 2027. Esse cálculo engloba tanto o reforço na receita quanto a contenção de gastos primários, indicador que mede o resultado das contas públicas antes do pagamento dos encargos da dívida.
Entre os dispositivos centrais do texto aprovado está uma alteração nas regras do arcabouço fiscal. A mudança concede autorização para que o Poder Executivo adote bloqueios adicionais de verbas caso seja necessário cumprir as metas fiscais estabelecidas. Além disso, a partir do próximo ano, o teto de crescimento das despesas federais acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% nos períodos em que forem implementadas medidas formais de contenção de gastos.
O texto também determina a redução de incentivos tributários, autoriza o escalonamento de parte das transferências financeiras destinadas a governos estaduais e municipais com base na Lei Kandir, e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente de maneira definitiva o teto remuneratório do funcionalismo público, patamar que atualmente está estabelecido em R$ 46,3 mil.
As tentativas de alteração por parte dos parlamentares oposicionistas focavam na supressão do adiamento dos repasses aos entes subnacionais, na preservação de créditos tributários para abatimento fiscal de empresas e na manutenção de um limite mais brando para a expansão dos gastos da União.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), atuou ativamente pela preservação da integridade do projeto. Em sua avaliação, o texto construído promove um equilíbrio prudente entre o corte de despesas e a geração de novas receitas, assegurando a continuidade de programas sociais fundamentais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, pontuou o parlamentar durante os debates em plenário.
Com a conclusão da tramitação na Casa Alta, a proposta seguirá para a análise dos deputados federais. A expectativa é que a apreciação na Câmara dos Deputados ocorra na próxima semana, uma vez que o presidente da instituição, deputado Hugo Motta (Republicanos-AP), cumpre agenda em viagem oficial para a Argentina. Antes de seu afastamento temporário do país, o dirigente legislativo já havia sinalizado que pautará a matéria de forma prioritária tão logo ela chegue ao plenário dos deputados.
Entendimento sobre a compensação financeira
Um dos momentos cruciais da sessão deliberativa foi marcado por uma negociação costurada pelo relator e endossada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento resultou na modulação dos valores referentes aos repasses anuais da União aos estados com amparo na legislação sobre exportações, elevando o montante de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais no período compreendido entre 2028 e 2030.
Na formatação original enviada pelo governo, a compensação financeira seria reduzida de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o saldo remanescente sendo quitado de forma parcelada entre os anos de 2031 e 2037. Diante da articulação e do consenso obtido entre as lideranças partidárias, a emenda oposicionista que pedia a derrubada integral do parcelamento acabou sendo retirada.
A composição política buscou mitigar as apreensões manifestadas pelos governadores estaduais diante da perspectiva de enxugamento nos recursos repassados pelo Orçamento da União como forma de compensação. A celeuma remonta ao contexto da regulamentação original que desonerou de tributos estaduais, como o ICMS, as mercadorias voltadas ao mercado internacional, com o intuito de impulsionar a competitividade do setor produtivo nacional.
Embora a norma original previsse a devida compensação financeira aos estados prejudicados pela renúncia fiscal, os repasses sofreram com descontinuidades ao longo dos anos. A situação foi parcialmente estabilizada a partir de 2020, com a edição de normativos que garantiram transferências fixas anuais, dinâmica que também dialoga com as discussões em torno da reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br


