Entidades representativas do setor de Tecnologia da Information no Brasil uniram forças para solicitar ao Governo Federal uma reformulação profunda nos critérios normativos que regem as contratações públicas de serviços na área. A Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Fenati) publicaram uma nota conjunta alertando sobre os riscos associados aos modelos atuais, que, segundo as instituições, ignoram a complexidade e a especialização exigidas pela mão de obra do segmento.
De acordo com as federações, o ecossistema tecnológico funciona como o principal motor para a transformação digital do Estado brasileiro. Contudo, a aplicação de normativas padronizadas que desconsideram as particularidades inerentes à atividade intelectual e técnica tem gerado um cenário marcado por insegurança jurídica, riscos de precarização laboral e desequilíbrios competitivos entre as companhias que disputam os certames.
Respeito às convenções coletivas e combate ao achatamento salarial
Um dos eixos centrais da reivindicação diz respeito à obrigatoriedade de seguir as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) na formulação dos editais públicos. As entidades apontam que é inadmissível a criação de critérios próprios de remuneração por parte da administração pública que acabem por ignorar os pisos salariais e as condições de trabalho debatidas e consolidadas entre patrões e empregados.
Para as organizações, a CCT possui força de lei e precisa servir obrigatoriamente como o balizador mínimo para o cálculo de preços nas licitações. O objetivo dessa medida é impedir que a redução artificial de custos trabalhistas seja utilizada pelas empresas como ferramenta para obter vantagens competitivas indevidas durante a disputa por contratos governamentais.
Além disso, o documento aborda os novos modelos de terceirização implementados recentemente em contratos públicos de TI, especialmente aqueles que operam sem a exigência de dedicação exclusiva de mão de obra. As federações defendem que qualquer arranjo terceirizado seja rigidamente regulamentado por meio de negociação coletiva, apontando o instrumento como o único capaz de resguardar os direitos dos profissionais e assegurar um ambiente de concorrência leal.
Impactos na igualdade salarial e na qualidade dos serviços
As disparidades de remuneração entre profissionais que executam funções idênticas também foram colocadas sob holofotes. Segundo a Fenainfo e a Fenati, a ausência de parâmetros salariais padronizados em editais públicos gera distorções severas que prejudicam a previsibilidade tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.
O texto ressalta que essas flutuações afetam de maneira desproporcional as mulheres e minorias inseridas no mercado de trabalho tecnológico, indo de encontro aos esforços e legislações recentes voltados para garantir a equidade salarial no país. A padronização com base nas negociações coletivas funcionaria como um mecanismo de proteção contra essas distorções.
Outro ponto nevrálgico da manifestação é a crítica severa ao uso do critério de menor preço como fator predominante e quase absoluto nos processos licitatórios. As entidades reforçam que as soluções em Tecnologia da Informação não podem ser tratadas como mercadorias comuns ou produtos de prateleira, uma vez que exigem forte aporte intelectual e capacitação técnica especializada.
O documento argumenta que a busca obsessiva pelo menor custo, acompanhada pelo achatamento dos salários e compressão das margens de lucro corporativas, compromete diretamente a qualidade técnica das entregas tecnológicas ao Estado. Para as federações, o foco principal dos contratos públicos deveria residir na excelência do serviço entregue à sociedade, aliada à justa remuneração do capital intelectual.
Apelo por diálogo com o Ministério da Gestão e o TCU
Diante do cenário de apreensão, as entidades do setor tecnológico direcionaram um apelo formal ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos demais órgãos de controle e fiscalização. O objetivo é estabelecer uma mesa permanente de diálogo para readequar o marco regulatório das contratações públicas.
A expectativa do setor produtivo e laboral é construir, em conjunto com o poder público, um modelo que preserve a eficiência administrativa e o direito de concorrência das empresas, sem que a supressão de direitos trabalhistas e a redução salarial sirvam de alavanca competitiva nos processos de compras do Estado brasileiro.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
