A sanção do projeto Redata pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um marco importante para o ecossistema tecnológico nacional, ao estabelecer bases para diminuir a dependência de infraestrutura computacional situada fora do país. Contudo, para que o potencial econômico seja plenamente alcançado, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, Brasscom, aponta que são necessárias medidas urgentes, especialmente no âmbito estadual, com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com projeções da entidade, o Brasil possui o potencial de atrair investimentos da ordem de US$ 92 bilhões ao longo dos próximos cinco anos voltados exclusivamente para a infraestrutura física. Esse movimento tem o condão de gerar um impacto multiplicador expressivo em mercados correlatos, a exemplo de telecomunicações, setor energético, desenvolvimento de softwares e o ecossistema de startups.
A organização ressalta que o escopo do Redata transcende a simples instalação de centros de processamento de dados, servindo como pilar para o fortalecimento do conceito de Brasil Digital. Em nota oficial divulgada à imprensa, a instituição pontua que a legislação atua diretamente na mitigação de uma vulnerabilidade estrutural crônica da economia nacional: o custo elevado atrelado ao processamento de dados. Dados do Banco Central indicam que o país encerrou períodos recentes com déficits expressivos na balança comercial de serviços de computação e informação, evidenciando a urgência de reverter esse cenário por meio da competência tecnológica interna.
Outro ponto de destaque apontado pela Brasscom reside no alinhamento da nova lei com premissas de sustentabilidade ambiental. A legislação figura como uma das pioneiras ao impor critérios rígidos de eficiência energética, gestão e uso consciente de recursos hídricos, além de exigências obrigatórias em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Diante do fato de o Brasil ostentar a matriz energética mais limpa entre as principais economias globais, o país passa a contar com o respaldo legal necessário para se posicionar como exportador de tecnologia verde. No entanto, a materialização desse fluxo de capital internacional dependerá diretamente da agilidade na implementação dos desdobramentos práticos da medida.
A necessidade de alinhamento entre União e estados
Apesar do avanço na esfera federal, a entidade do setor tecnológico enfatiza que o esforço promovido pela União necessita de reciprocidade por parte dos governos estaduais. O texto do Redata incide primordialmente sobre tributos federais, montante que corresponde a aproximadamente um terço da carga tributária total incidente sobre equipamentos voltados para a tecnologia da informação. Os dois terços restantes dizem respeito ao ICMS, tributo de competência dos estados.
Diante desse panorama, a Brasscom argumenta ser fundamental que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprove, em caráter de urgência e por meio de reunião extraordinária, um convênio que viabilize a diminuição da carga tributária do ICMS na importação e aquisição de ativos destinados a data centers. A avaliação da entidade é categórica ao afirmar que, na ausência de uma adesão coordenada e uniforme por parte das administrações estaduais, o impacto positivo da iniciativa federal corre sérios riscos de ser neutralizado.
Conflitos regulatórios e barreiras tarifárias
Adicionalmente, a associação chama a atenção para a necessidade de harmonia entre as diversas políticas públicas vigentes. A entidade manifesta preocupação com diretrizes recentes adotadas pelo Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), que determinaram a elevação de alíquotas do Imposto de Importação aplicadas a bens de capital e insumos tecnológicos. Segundo a avaliação institucional, tal diretriz caminha na contramão dos objetivos propostos pela sanção presidencial.
Para a Brasscom, torna-se imprescindível a revisão ou revogação dessas tarifas para as categorias de equipamentos contempladas pelo Redata. A manutenção de barreiras alfandegárias sobre insumos que ainda não contam com similares produzidos internamente em escala equivalente pode encarecer justamente a infraestrutura de ponta que a nova legislação busca fomentar no território nacional.
Apesar dos desafios regulatórios que ainda demandam articulação política e fiscal, a entidade avalia o ato do governo federal com otimismo. Para os representantes do setor, o país deixa de ocupar uma posição passiva de mero importador de tecnologia para assumir um papel central no cenário digital internacional. A consolidação dessa liderança como polo sustentável no século XXI, contudo, permanece condicionada ao engajamento dos estados no âmbito do Confaz e à eliminação de entraves tarifários nas instâncias de comércio exterior.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
