O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou no dia 6 de julho o bloqueio de R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG). Esta decisão foi motivada pela suspeita de que ele teria direcionado pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara, mesmo sem estar em mandato eletivo, uma vez que tal prerrogativa é exclusiva de parlamentares em exercício.
A divulgação da decisão ocorreu no último domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial. O ministro Flávio Dino relatou que foram encontradas 21 emendas que totalizavam R$ 6,15 milhões, as quais foram empenhadas e pagas, sendo que a documentação apresentada tinha erros que ocultavam o verdadeiro responsável pelas indicações.
Controvérsias e defesa de Cunha
A defesa de Eduardo Cunha emitiu uma nota à imprensa na qual nega qualquer irregularidade e critica a tentativa de equiparar a comunicação política legítima ao exercício clandestino de mandato. Os advogados do ex-deputado ressaltam que ele não foi intimado ou ouvido durante o processo e que tomou ciência da decisão através da imprensa.
A conexão com a “Operação Transparência”
O ministro Flávio Dino, relator da Petição nº 16.290/DF, também fez menção à relação entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os eventos que estão sendo investigados na primeira fase da “Operação Transparência”. Essa operação levou ao bloqueio de R$ 119 milhões do ex-deputado Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), devido a indicações irregulares de emendas.
Na “Operação Transparência”, a Polícia Federal (PF) analisou o celular da servidora da Câmara, Mariangela Fialek, e encontrou mensagens e planilhas que sugerem a existência de um esquema de direcionamento de emendas sob comando de Eduardo Cunha. Vale ressaltar que o ex-deputado não ocupa mandato no Congresso desde a cassação de seu cargo em setembro de 2016, ocorrida durante a Operação Lava Jato.
Flávio Dino enfatizou que Fialek, também conhecida como Tuca, está sendo investigada por ser a responsável pela organização e encaminhamento das emendas que fazem parte do que é popularmente chamado de orçamento secreto, uma prática que é amplamente criticada por permitir a distribuição indiscriminada de recursos públicos.
Implicações legais e considerações éticas
Em sua decisão, Flávio Dino destacou o comprometimento da integridade do sistema de emendas, observando que essa prática permite o desvio de recursos que deveriam ser destinados a finalidades públicas. O ministro declarou que as emendas podem representar pagamentos motivados por interesses privados e eleitorais, ao invés de critérios técnicos e parlamentares.
O ministro classificou o direcionamento de recursos públicos como um crime de peculato-desvio, descrito no Art. 312 do Código Penal. Este crime caracteriza o ato de um funcionário público que prejudica a administração pública ao desviar bens sob sua posse em razão do cargo, mesmo que não favoreça diretamente a sua pessoa com enriquecimento imediato.
Flávio Dino reafirmou que as ações investigadas trouxeram prejuízos ao erário, reiterando que recursos significativos, acima de R$ 6,1 milhões, foram indevidamente direcionados. O fato de um indivíduo sem função parlamentar ter exercido influência sobre o direcionamento do orçamento público é considerado uma questão extremamente grave, segundo o ministro.
Outras determinações
Para garantir que os bens de Eduardo Cunha, até o valor total do prejuízo estimado, sejam indisponíveis, Flávio Dino determinou a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), a ferramenta Renajud para restrições sobre veículos e o cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).
Além do bloqueio e sequestro dos ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas relacionadas às emendas sob investigação. Isso impede que novos empenhos, liquidações ou pagamentos sejam realizados.
Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem essas ordens. A AGU deve comunicar formalmente os municípios que foram beneficiados pelas emendas afetadas dentro de um prazo de dez dias.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), também terá que apresentar, em um prazo de dez dias, documentos que comprovem a tramitação interna das emendas citadas. Ao mesmo tempo, a Câmara, a AGU e a CGU devem informar as providências que tomarão para assegurar o cumprimento da decisão.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
