O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão nesta quinta-feira (8) de encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) os relatórios e os registros visuais obtidos pelas câmeras fixadas nos uniformes dos agentes de segurança pública que atuaram na Operação Contenção.
A intervenção policial ocorreu no estado do Rio de Janeiro no ano passado e resultou em mais de 120 óbitos, incluindo ao menos quatro agentes das forças de segurança. Trata-se da ação policial com o maior índice de letalidade já registrada na história do país.
Conforme a determinação estabelecida pelo magistrado, o órgão ministerial também terá acesso aos documentos técnicos elaborados a partir do exame dos laudos cadavéricos referentes aos indivíduos que perderam a vida durante a ocorrência.
Alexandre de Moraes impôs que a Procuradoria-Geral da República preserve a confidencialidade de todo o conteúdo probatório enquanto o material for submetido aos procedimentos de análise e investigação.
A medida decorre de providências tomadas em março deste ano, quando, frente a diversas acusações de excessos e condutas abusivas por parte das forças de segurança, o ministro ordenou que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil repassassem à Polícia Federal todas as gravações e mídias referentes à operação.
A verificação da legalidade e dos desdobramentos dessa intervenção está sendo conduzida no contexto do processo judicial amplamente conhecido como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental das Favelas, identificada pelo número 635 (ADPF 635).
No âmbito desta mesma ação de controle de constitucionalidade, a Suprema Corte já havia estabelecido uma série de diretrizes e obrigações com o objetivo de minimizar a violência e diminuir os índices de letalidade decorrentes de incursões policiais em comunidades e áreas periféricas do território fluminense.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
