A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma notificação oficial direcionada à empresa Meta, proprietária de plataformas amplamente utilizadas como o Instagram e o Facebook. A medida, oficializada nesta segunda-feira (19), exige que a companhia preste esclarecimentos detalhados a respeito de diversas denúncias que apontam supostas violações aos direitos dos usuários dessas redes sociais no território brasileiro.
A iniciativa ocorreu após a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) instaurar formalmente um procedimento administrativo na última sexta-feira (16). A abertura do processo decorre do recebimento de múltiplos relatos que questionam a lisura e a transparência nos critérios e procedimentos adotados pela big tech. Entre os principais alvos de investigação estão a suspensão e a desativação repentina de perfis, a restrição artificial do alcance de publicações, a remoção de conteúdos e a ineficiência dos canais voltados para a contestação dessas penalidades por parte dos titulares das contas.
As autoridades também identificaram que algumas das denúncias recebidas possuem potencial repercussão no âmbito da legislação eleitoral. Diante disso, esses casos específicos foram devidamente encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que detém a competência legal para analisar e julgar eventuais impactos relacionados às regras que regem os pleitos no país.
Origem das investigações e demandas enviadas à empresa
O processo fiscalizatório conduzido pela Superintendência da ANPD não surgiu de forma isolada. Ele foi estruturado a partir da consolidação de manifestações formais enviadas pelo Ministério Público Federal (MPF), além de relatórios elaborados por organizações da sociedade civil dedicadas à defesa da liberdade de expressão e dos direitos no ambiente digital. Petições individuais enviadas por cidadãos através dos canais de atendimento oficial da agência reguladora também fundamentaram a abertura do caso.
Dentre os problemas relatados com maior frequência estão a carência de justificativas claras e específicas direcionadas aos usuários que sofrem algum tipo de punição, a opacidade nos critérios utilizados pelas ferramentas e o volume expressivo de bloqueios considerados arbitrários, indevidos ou carentes de transparência operacional.
Diante da notificação, a Meta agora dispõe de um prazo rigoroso de cinco dias úteis para responder aos questionamentos levantados pelo órgão regulador. A empresa precisará detalhar minuciosamente como funcionam os seus fluxos internos de notificação e denúncia, quais são os critérios técnicos empregados para remover conteúdos ou suspender contas, e de que maneira os usuários afetados são informados sobre essas decisões. Além disso, a companhia deve esclarecer quais mecanismos implementa para coibir o uso ilícito ou abusivo das ferramentas de denúncia por parte de terceiros.
Revisão automatizada e conformidade com a legislação brasileira
Outro ponto nevrálgico do ofício enviado à dona do Facebook e do Instagram diz respeito às decisões tomadas com base em tratamentos automatizados de dados pessoais. A ANPD quer entender como a inteligência artificial e os algoritmos da empresa operam na moderação de conteúdo e de que forma está estruturado o procedimento para que os usuários possam solicitar uma revisão humana caso tenham seus recursos negados.
Todas essas indagações fundamentam-se nas diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, cuja regulamentação foi recentemente atualizada pelo Decreto nº 12.975/26. O arcabouço jurídico vigente garante aos cidadãos o direito fundamental à transparência sobre os critérios adotados pelas corporações tecnológicas, assegurando a existência de mecanismos eficientes de contestação e proteção contra abusos no gerenciamento de perfis digitais.
Com o recebimento da resposta da Meta, a equipe técnica da ANPD avaliará o nível de conformidade das práticas da empresa com a legislação nacional. Dependendo dos resultados dessa análise preliminar, novas medidas fiscalizatórias ou sanções previstas em lei poderão ser adotadas pelas autoridades competentes.
Vale destacar que as plataformas Instagram e Facebook já se encontram sob a mira da agência em um contexto mais amplo de monitoramento. Esse acompanhamento contínuo abrange as principais empresas de tecnologia com atuação comercial no Brasil, incluindo lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa, com o propósito de verificar o cumprimento integral das obrigações legais voltadas à proteção do consumidor e dos direitos digitais.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
