A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está estruturando um centro dedicado exclusivamente à inteligência artificial dentro de sua própria estrutura organizacional. A novidade foi divulgada durante o painel “Fale com a ANPD”, que ocorreu em uma terça-feira, especificamente no dia 2 de setembro, durante o 17º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. A medida demonstra um esforço claro da autarquia em expandir sua capacidade técnica para fiscalizar e compreender sistemas tecnológicos cada vez mais sofisticados, incluindo inteligência artificial generativa, tomadas de decisão automatizada e outras aplicações que manipulam grandes volumes de informações pessoais de cidadãos.
A implementação deste novo centro está a cargo do laboratório de inovação vinculado à Superintendência de Inovação Tecnológica da ANPD. De acordo com Lucas Anjos, superintendente do setor, o objetivo principal é fomentar a competência regulatória tanto no aspecto de infraestrutura quanto na capacitação e especialização dos servidores. Dessa forma, a instituição busca adquirir plenas condições técnicas para analisar ferramentas de inteligência artificial alinhadas às suas competências legais. O tema, conforme destacou o gestor, já figura entre os maiores desafios das equipes de fiscalização e regulação, independentemente da tramitação de projetos de lei específicos sobre o assunto no Congresso Nacional.
Essa iniciativa marca uma transformação relevante na postura da ANPD frente ao ritmo acelerado das inovações tecnológicas. Em vez de atuar apenas na criação de normativas posteriores à ampla difusão de uma nova tecnologia, a entidade passa a investir na construção de conhecimento técnico interno. O propósito é entender com profundidade o funcionamento desses sistemas, identificar potenciais riscos e definir quais evidências técnicas podem ser exigidas legalmente das empresas que desenvolvem e utilizam tais recursos.
O movimento ocorre em um cenário onde a inteligência artificial já impacta diversas frentes de atuação da ANPD. Atualmente, o órgão conduz procedimentos voltados ao uso de dados pessoais destinados ao treinamento de modelos de IA generativa, além de monitorar plataformas capazes de gerar imagens sexualizadas falsas sem consentimento prévio, com foco especial na proteção de mulheres. Dependendo do nível de gravidade apurado nessas análises, as investigações podem evoluir para a instauração de processos fiscalizatórios ou sancionadores.
Como parte complementar dessa estratégia de modernização regulatória, a autarquia desenvolve um ambiente controlado de testes, conhecido como sandbox regulatório, voltado para a inteligência artificial. A primeira edição deste projeto piloto encontra-se em estágio final de testes, concentrando-se nos impactos do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os trabalhos priorizam aspectos como transparência, observabilidade e a explicabilidade em processos de tomada de decisão automatizada. A iniciativa conta com a participação de três empresas dos setores de diagnóstico médico, transporte e segurança voltada ao mercado financeiro. A previsão anunciada durante o evento é que os resultados consolidados desta fase inicial sejam publicados até o término do mês de outubro.
Além disso, a ANPD já planeja uma segunda edição do sandbox regulatório, cuja publicação do edital está programada para ocorrer ainda no final deste ano, com implementação prática projetada para 2027. O foco desta nova etapa deve recair sobre os complexos desafios tecnológicos associados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O intuito é aproveitar o ambiente experimental para validar soluções tecnológicas e coletar evidências que auxiliem tanto o departamento de normatização quanto a equipe de fiscalização em futuras diretrizes.
Paralelamente às iniciativas internas, a agência reguladora firmou parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a elaboração de cinco estudos técnicos especializados. Os relatórios abordam temáticas fundamentais para o ecossistema digital contemporâneo, como design manipulativo, técnicas de perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes, mecanismos de supervisão parental, o uso de agentes autônomos de inteligência artificial e o tratamento de dados pessoais em plataformas de trabalho digital e serviços de entrega. Esses documentos são considerados pilares estratégicos para subsidiar os debates regulatórios que deverão se intensificar ao longo de 2027.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
