A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma ordem preventiva exigindo que a plataforma Discord suspenda imediatamente o recurso de transmissões ao vivo em território brasileiro. A determinação, oficializada em uma quarta-feira (12), estabelece o prazo de três dias úteis para o cumprimento da medida, que abrange as chamadas lives e outras ferramentas equivalentes de compartilhamento de vídeo. O impedimento técnico permanecerá ativo até que a empresa comprove a implementação de salvaguardas robustas voltadas à segurança de crianças e adolescentes.
A decisão é um desdobramento direto de um processo fiscalizatório aberto pela autarquia na sexta-feira anterior (07), motivado por brechas na proteção de menores no ambiente virtual. O avanço do procedimento ocorreu após a entrega de esclarecimentos por parte da empresa na segunda-feira (10) e de uma reunião oficial entre os fiscais e os representantes legais do Discord na terça-feira (11).
Riscos e fundamentos da fiscalização
A sanção cautelar foi expedida pela Superintendência de Fiscalização da ANPD com base em evidências consolidadas de que a companhia falhou em adotar barreiras razoáveis para barrar, mitigar ou prevenir o acesso de menores a conteúdos que violem gravemente seus direitos. A autarquia apontou riscos associados à facilitação de contato e recomendação de práticas ilícitas, incluindo instigação à violência, automutilação e apologia ao suicídio, em desacordo com as diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Conforme detalhado pela área técnica da agência reguladora, a plataforma não está sofrendo um bloqueio total em seu funcionamento regular. A restrição foca estritamente na ferramenta conhecida como “Go Live”, empregada para a difusão de vídeos em tempo real dentro de servidores privados. A intervenção tem caráter emergencial para conter potenciais danos irreversíveis à integridade física e mental de usuários com menos de 18 anos.
Os técnicos da ANPD destacam que há material probatório suficiente para justificar a restrição pontual, visto que a ferramenta tem sido recorrentemente associada a episódios de crimes graves nos últimos anos. Contudo, o processo administrativo segue em aberto, o que abre espaço para a negociação de um plano de conformidade caso a empresa decida se adequar às normas vigentes e elevar seus padrões de segurança para outros recursos da aplicação.
Arquitetura técnica e falhas apontadas
O foco da penalidade na função de vídeo ao vivo decorre de uma limitação estrutural do próprio Discord. Devido ao modelo de criptografia e arquitetura técnica adotados, a empresa não consegue monitorar o conteúdo transmitido durante as sessões em tempo real. Como o sistema não realiza varreduras preventivas do material audiovisual em servidores fechados, a moderação acaba dependendo exclusivamente de denúncias manuais feitas pelos próprios usuários ou de sistemas automatizados considerados ineficientes.
Além disso, relatórios da agência apontam que, pouco antes da entrada em vigor do ECA Digital no início de março, o Discord realizou alterações técnicas na função “Go Live” que reduziram ainda mais o nível de proteção aos menores de idade. A investigação concluiu que os mecanismos de salvaguarda existentes na plataforma atuam majoritariamente de forma reativa, ou seja, após a concretização de danos, falhando no dever de gerenciar riscos desde a concepção do produto.
A determinação também abrange recursos paralelos de transmissão de vídeo que possuam finalidades equivalentes, exigindo que a empresa desenvolva barreiras técnicas eficazes contra tentativas de contorno da norma. A retomada parcial ou integral das transmissões só poderá ocorrer mediante autorização expressa da ANPD, emitida unicamente após auditoria que comprove a eficácia dos novos protocolos de segurança e governança.
Sanções administrativas e panorama de denúncias
Caso a determinação seja descumprida ou novas irregularidades sejam identificadas no decorrer do processo administrativo, a companhia poderá enfrentar penalidades severas, incluindo multas que alcançam até R$ 50 milhões por infração, conforme estipulado pelo ECA Digital. A notificação formal já foi entregue aos executivos da marca, que dispõem do prazo de três dias úteis para comprovar a desativação da ferramenta no país e de dez dias úteis para protocolar recursos administrativos junto à Superintendência.
A investigação em curso abrange uma série de outras possíveis violações legais, como a ausência de sistemas rigorosos de verificação de idade, falhas nos prazos e procedimentos de remoção de conteúdos nocivos e a omissão na comunicação de crimes às autoridades competentes.
Fundado originalmente como um espaço voltado para comunidades de jogos eletrônicos, o Discord reúne dezenas de milhões de usuários globalmente, estabelecendo em seus termos de uso a idade mínima de 13 anos para criação de contas. No entanto, dados estatísticos divulgados pela organização SaferNet Brasil apontam um crescimento de 54% nas notificações de irregularidades envolvendo a plataforma nos sete primeiros meses do ano em curso, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
