O evento Febraban Tech 2026 reuniu especialistas e lideranças dos setores público e privado para debater os rumos regulatórios da tecnologia no Brasil. Durante o painel intitulado “Regulação da IA no Brasil e seus impactos globais”, os participantes discutiram estratégias para desenhar normativas capazes de assegurar segurança jurídica sem comprometer o ritmo da inovação tecnológica no país.
Vicente De Chiara, diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), sintetizou o dilema central que envolve essa discussão regulatória. Segundo ele, o desafio consiste em definir se a norma deve ser mais aberta para fomentar a criação tecnológica ou mais restritiva para resguardar direitos, correndo o risco de atrasar o progresso do setor.
Para Lucas Costa dos Anjos, superintendente de inovação tecnológica da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a regulamentação prática da inteligência artificial já constitui uma realidade no país, mesmo antes da aprovação de novas legislações específicas. O representante destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já contempla diretrizes aplicáveis ao tema, o qual também é tangenciado por normas de caráter setorial.
Apesar disso, a ANPD manifestou apoio formal à tramitação e aprovação de um projeto de lei dedicado ao tema no Congresso Nacional. Conforme avaliação do superintendente, a sanção de um marco legal trará maior segurança jurídica para todo o ecossistema tecnológico e, de maneira destacada, para o titular dos dados, cuja privacidade e cujos direitos podem vir a ser violados.
Em uma tentativa de conciliar o avanço tecnológico com a conformidade regulatória, a ANPD tem estruturado iniciativas de acompanhamento por meio de seu sandbox regulatório. O projeto, iniciado em 2003 e atualmente em sua fase final de testes após a publicação de um edital no ano anterior, busca compreender os impactos práticos da tecnologia. Para o órgão, o detalhamento das ferramentas deve ficar a cargo do regulador, uma vez que o risco associado a um sistema não representa uma propriedade fixa, mas sim algo estritamente contextual.
Desse modo, torna-se essencial avaliar o ambiente de aplicação e o perfil dos usuários, diferenciando interações voltadas para o mercado corporativo (B2B) daquelas direcionadas ao consumidor final. Essa abordagem colaborativa, segundo a ANPD, gera aprendizado mútuo entre as empresas participantes e os órgãos de controle.
A perspectiva do setor bancário
No âmbito das instituições financeiras, a avaliação predominante é de que a alta maturidade regulatória e a cultura consolidada de conformidade colocam o setor em uma posição de vantagem. Cristina Pinna, diretora de TI do Bradesco, pontuou que o segmento bancário possui um histórico robusto de governança e gestão de riscos. Na visão da executiva, as futuras diretrizes legais devem atuar como indutoras do desenvolvimento de mercado.
A diretora defende que o marco regulatório estabeleça princípios fundamentais capazes de acompanhar a velocidade com que o mercado inova. Ela mencionou que o Bradesco opera sob um modelo centrado em riscos, priorizando a proporcionalidade nos mecanismos de controle. Como exemplo dessa prática, citou a plataforma corporativa “Bridge”, empregada para hospedar e escalar os ativos de inteligência artificial da instituição, incluindo a assistente virtual BIA e um framework interno voltado para o desenvolvimento de soluções tecnológicas.
Essa infraestrutura centraliza modelos de linguagem sob rigorosos padrões de segurança, auditoria contínua e monitoramento, permitindo que as equipes criem aplicações já estruturadas sob premissas de governança. O equilíbrio dos controles é ajustado conforme o grau de criticidade de cada solução.
Desafios na segurança pública
Por outro lado, a integração da inteligência artificial apresenta novos níveis de complexidade quando aplicada à segurança pública, setor em que o próprio Estado atua simultaneamente como regulador e operador das ferramentas. Camila Pintarelli, diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ressaltou que os riscos nessa área não derivam da tecnologia em si, mas sim dos impactos decorrentes de uma aplicação inadequada.
A representante lembrou que as aplicações governamentais vão além do reconhecimento facial, abrangendo o uso de algoritmos pela polícia científica em análises de perfilamento de DNA, perícias documentais a partir de dados extraídos de celulares e estratégias de gestão de desastres naturais.
Como exemplo de iniciativa governamental de grande escala, Camila destacou a plataforma “Brasil+”, apontada como a maior constelação satelital de monitoramento do mundo. O sistema utiliza inteligência artificial para fiscalizar o bioma amazônico e combater atividades ilícitas, como o garimpo ilegal e o desmatamento. Para a diretora, o segredo para o sucesso desse ecossistema reside no equilíbrio entre as funções do Estado garantidor e do Estado inovador, com foco na consolidação de princípios éticos diretamente na infraestrutura tecnológica.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
