O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 4.578/2025, que estabelece diretrizes abrangentes para a política de promoção do futebol feminino em todo o território nacional. Entre as principais mudanças trazidas pela nova legislação, destaca-se a imposição de limites para a inscrição de jogadoras que ainda não possuem status profissional nas principais competições do país.
Originado a partir de uma proposição do Poder Executivo, o texto eleva o desenvolvimento da modalidade feminina ao patamar de prioridade dentro das políticas públicas voltadas para o esporte no Brasil. Com isso, atribui-se formalmente ao Ministério do Esporte a responsabilidade direta de incentivar, fomentar e consolidar o futebol praticado por mulheres brasileiras.
A relatora da matéria, deputada Jack Rocha (PT-ES), enfatizou em seu parecer que a aprovação do projeto ganha um peso estratégico ainda mais evidente com a proximidade da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que terá o Brasil como país-sede.
“A proposição representa importante instrumento para a adoção de uma estratégia de longo prazo voltada à superação das desigualdades historicamente impostas ao futebol feminino”, pontuou a parlamentar durante a tramitação da pauta na Casa Legislativa.
Estímulo à profissionalização das atletas
Um dos pilares centrais da nova lei é a restrição gradual e controlada na inscrição de atletas amadoras ou não profissionais nas equipes que disputam campeonatos oficiais no país, medida cujo objetivo final é acelerar e consolidar a profissionalização da mão de obra feminina na modalidade.
De acordo com as regras estabelecidas pelo texto aprovado, a principal divisão dos campeonatos nacionais passará a permitir a inscrição de, no máximo, quatro atletas não profissionais por equipe participante. Já nas demais divisões inferiores, o limite máximo permitido será de até seis jogadoras sem vínculo profissional por time.
Além disso, a nova legislação determina que o Poder Executivo deverá atuar para reduzir esses limites de forma gradual e contínua, visando alcançar, futuramente, a total profissionalização de todas as equipes envolvidas nas competições oficiais de futebol feminino no Brasil.
Igualdade salarial, estrutura e direitos trabalhistas
O projeto aprovado pelos deputados também inova ao prever mecanismos de incentivo voltados à igualdade salarial entre homens e mulheres que atuam no universo do futebol. A proposta exige ainda que as entidades esportivas organizadoras publiquem o calendário oficial de partidas com a antecedência necessária para viabilizar um planejamento adequado tanto para os clubes quanto para as próprias atletas.
Outra exigência fundamental trazida pelo texto é a obrigação de que as organizações esportivas garantam exatamente a mesma estrutura física de suporte — o que inclui equipamentos de ponta e equipes multidisciplinares de apoio — que já é disponibilizada habitualmente para os times do futebol masculino.
A proposta também altera formalmente a Lei Geral do Esporte, incluindo a exigência legal de que todas as organizações formadoras de atletas na modalidade de futebol mantenham obrigatoriamente equipes femininas em suas estruturas de base.
No campo administrativo e social, o texto estimula o aumento da participação feminina em cargos de liderança, gestão, arbitragem e direção técnica. As diretrizes também exigem a formulação prévia de um plano robusto para assegurar o legado esportivo e social da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.
Questões sensíveis ligadas aos direitos fundamentais também foram contempladas. O projeto assegura o respeito irrestrito aos direitos trabalhistas de mulheres gestantes e à maternidade, além de determinar a criação de protocolos rígidos de combate e punição a atos de discriminação, racismo e qualquer forma de violência contra as mulheres dentro do ecossistema do futebol.
Futebol reconhecido como patrimônio cultural
Em uma votação complementar ocorrida na mesma sessão do plenário, os parlamentares também aprovaram o PL 1.842 de 2025. A nova matéria oficializa o reconhecimento do futebol como manifestação legítima da cultura nacional e como patrimônio imaterial cultural do povo brasileiro.
“O futebol é uma das mais significativas manifestações culturais brasileiras, com papel central na construção da identidade nacional e na coesão social, transcendendo o campo esportivo para influenciar a música, a literatura, o cinema e diversas outras expressões artísticas e culturais”, destacou o autor da iniciativa, deputado Helio Lopes (PL-RJ).
Com essa aprovação, o Poder Executivo passa a ter o dever de implementar políticas e ações contínuas voltadas para a salvaguarda, proteção e valorização do futebol em sua acepção mais ampla, garantindo a preservação da memória histórica e cultural dessa prática que molda a identidade do país.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
