O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu o mês de março de 2027 como prazo para concluir o processo de licitação e efetivar a contratação de novas câmeras corporais destinadas aos agentes das forças de segurança estaduais. 
A aquisição dos equipamentos surge como uma demanda central apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A cobrança intensificou-se após os desdobramentos da Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que terminou com 122 mortes registradas, configurando-se como a ação mais letal da história recente do estado.
O cronograma detalhado para o andamento da licitação foi formalizado durante uma reunião estratégica entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaesp/MPRJ) e representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).
Durante o encontro, autoridades ministeriais ressaltaram a importância estratégica da tecnologia para o controle e a fiscalização das atividades operacionais. “Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, destacou o promotor de Justiça Fabio Corrêa.
Além da aquisição dos dispositivos portáteis, os debates conduzidos pelo MPRJ também abordaram a infraestrutura logística necessária para o gerenciamento do grande volume de dados gerado diariamente pelos equipamentos.
O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, pontuou que a gestão do material sensível capturado pelas lentes seguirá diretrizes estritas de controle estatal. “Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”, afirmou.
Outras recomendações
Em paralelo ao planejamento para a chegada das novas câmeras corporais, o Ministério Público apresentou um conjunto de diretrizes adicionais voltadas para a melhoria estrutural da segurança pública fluminense. As recomendações incluem o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos internos de fiscalização, a capacitação e o treinamento aprimorado dos agentes, bem como a obrigatoriedade do uso dos dispositivos durante qualquer intervenção em campo.
Essas medidas integram a atuação institucional do MPRJ no cumprimento rigoroso das determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas, além de reforçarem o papel constitucional de controle externo da atividade policial exercido pelo órgão ministerial.
Por meio das diretrizes estabelecidas na ADPF, as forças de segurança do estado devem cumprir protocolos rígidos durante as operações, tais como a aplicação do princípio do uso proporcional da força, a instalação de equipamentos de gravação nas viaturas oficiais, a formulação de estratégias estruturadas para a reocupação pacífica de territórios dominados por facções criminosas, e a cooperação com a Polícia Federal em investigações direcionadas ao combate às milícias e ao tráfico interestadual e internacional de drogas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
