A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Justiça quatro novas ações civis públicas com o objetivo de reaver o montante de R$ 190,3 milhões em ativos e bens atribuídos a membros de facções criminosas de grande atuação no país, especificamente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho. O ajuizamento das medidas ocorreu nesta terça-feira (20), marcando um passo significativo na estratégia estatal de descapitalização do crime organizado.
A fundamentação jurídica para essas cobranças e confisco de patrimônio ampara-se na Lei 15.358, promulgada em 2026 e amplamente conhecida como Lei Antifacção. O dispositivo legal inova ao viabilizar o instituto do perdimento civil de bens adquiridos por meio de atividades ilícitas, permitindo que o Estado recupere os recursos financeiros independentemente da necessidade de uma condenação criminal prévia dos investigados na esfera penal.
Em nota oficial emitida para repercutir a medida, o governo federal enfatizou que a iniciativa consolida uma nova frente de atuação no enfrentamento às organizações criminosas no Brasil. O foco central dessa abordagem é desarticular a estrutura financeira dessas redes, indo muito além das prisões pontuais para focar na identificação, no bloqueio e na repatriação de capitais e patrimônios acumulados de forma ilegal.
Do total de processos ajuizados, três envolvem um grupo de 87 réus cujas atividades estão diretamente conectadas a esquemas do PCC. As investigações subjacentes a essas ações foram conduzidas no âmbito de operações específicas das forças de segurança, tais como Marola, Delivery e Contaminatus, que desvendaram rotas e operações financeiras ligadas ao contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e à comercialização de agrotóxicos cuja importação e uso são proibidos no território nacional.
A quarta ação protocolada pela AGU tem origem na Operação Hinterland. Neste caso específico, o foco recai sobre o desmantelamento de um esquema voltado ao tráfico internacional de cocaína com destino a portos e mercados na Europa, além de sofisticados mecanismos de lavagem de dinheiro. As diligências conduzidas pelos órgãos de persecução penal identificaram movimentações financeiras milionárias, que incluíam a negociação e ocultação de aeronaves de pequeno porte, veículos de luxo, a utilização de empresas de fachada e até mesmo transações envolvendo pedras preciosas.
A estratégia adotada pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) busca romper o ciclo de impunidade econômica ao ultrapassar a mera responsabilização individual dos executores dos crimes. A atuação do órgão alcança também financiadores, testas de ferro, beneficiários econômicos ocultos, familiares e terceiros que eventualmente tenham sido empregados pelas organizações para blindar e mascarar a titularidade dos bens ilícitos. Para viabilizar esse objetivo, equipes especializadas realizam o rastreamento minucioso de ativos para revelar os verdadeiros donos dos patrimônios investigados.
Os procedimentos judiciais foram distribuídos e tramitam em varas da Justiça Federal localizadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, refletindo o alcance interestadual e transnacional das operações que embasaram os processos da AGU.
De acordo com as diretrizes legais que regulam o destino desses valores, todo o montante, os recursos financeiros e os bens que forem efetivamente recuperados ou confiscados das mãos das organizações criminosas serão revertidos em prol da sociedade. O dinheiro será direcionado majoritariamente para o reaparelhamento e fortalecimento dos órgãos de segurança pública, seja por meio de repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou diretamente aos fundos estaduais da área.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
