A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça exigindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão recebam uma reparação de R$ 50 milhões pelos danos sofridos durante a Operação Contenção. A instituição requer que o montante seja integralmente reinvestido em melhorias fundamentais nas comunidades, contemplando setores como educação, saúde, práticas esportivas, lazer e suporte psicológico e social para a população afetada.
Deflagrada em 28 de outubro de 2025 nas duas regiões localizadas na zona norte da capital fluminense, a intervenção de segurança terminou com o registro de 122 mortes. Do total de vítimas fatais, cinco eram policiais e 117 eram civis, marcando o episódio como a ação de maior letalidade policial registrada no país.
De acordo com o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, que coordena o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), a operação colocou em risco a vida dos residentes e provocou graves traumas psicológicos. Ele aponta que houve episódios de agressões físicas, violação de domicílios e subtração de bens sob o argumento de uma tentativa de reocupação territorial que acabou resultando em violência extrema.
“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, pontua o coordenador.
Entre os casos que motivam pedidos específicos de reparação individual está o da família de Ronaldo Julião da Silva. O trabalhador, que atuava como pedreiro, tinha 46 anos, era natural de Campina Grande (PB), pai de seis filhos e não possuía antecedentes criminais, acabou morto justamente no dia em que a operação foi realizada. A peça jurídica elaborada pela DPRJ argumenta que a omissão do Estado não prejudicou apenas a preservação do local e a realização das perícias necessárias, mas também violou a dignidade humana ao deixar o corpo exposto e abandonado em via pública.
Relatório e contestações
Para fundamentar os pedidos apresentados na ação civil pública, a Defensoria Pública utilizou como embasamento um relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch. O documento aponta o descumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas, com destaque para a ausência obrigatória de câmeras corporais nos uniformes dos agentes de segurança pública.
O uso desses equipamentos é apontado por especialistas como fundamental para garantir a transparência das ações policiais, auxiliar na produção de provas e oferecer segurança jurídica tanto para os civis quanto para os próprios policiais envolvidos nas diligências.
“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, esclarece o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, que atua como subcoordenador do NUDEDH.
Para Nunes, embora a retomada de territórios controlados por facções criminosas seja uma necessidade relevante, os dados levantados mostram “excessos inadmissíveis” durante a execução da Operação Contenção, configurando uma contradição evidente com o objetivo declarado de proteger os cidadãos.
“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”, questiona o subcoordenador.
Além do documento internacional, a ação judicial também se apoia em um dossiê produzido em conjunto pelo NUDEDH e pelo Projeto Mirante, material que foi repassado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para subsidiar as apurações em curso.
Andamento das investigações
As frentes de investigação conduzidas pelo MPRJ contam atualmente com um acervo superior a 4 mil horas de gravações oriundas de câmeras corporais, além de 122 laudos periciais emitidos pelo Instituto Médico Legal e 262 depoimentos formais prestados por 255 pessoas, incluindo diversos agentes públicos.
O material está sob análise do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). Os promotores cruzam as imagens e os relatos com registros de ocorrência, planos operacionais, croquis, mapas cartográficos e informações detalhadas sobre o consumo de munições. O objetivo é confrontar versões e identificar eventuais discrepâncias para esclarecer a dinâmica de cada morte ocorrida.
O órgão ministerial também empregou tecnologias de preservação tridimensional de imagens dos corpos, o que possibilita a revisão detalhada dos exames periciais e a comparação com outras evidências coletadas. Perícias complementares foram executadas para assegurar a cadeia de custódia e a integridade das provas digitais e físicas.
Em paralelo à análise técnica, o Gaesp conduz buscas ativas por testemunhas e realiza oitiva de parentes das vítimas, tendo ouvido até o momento 45 familiares. O suporte psicológico e social aos afetados é realizado por meio do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ), que presta orientações e encaminha os sobreviventes para a rede pública de saúde e assistência.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
