A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro para que seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes, apontado como o membro mais antigo da Corte atualmente.
Em paralelo às movimentações na justiça interna, os advogados também ingressaram com uma petição formal na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na ação internacional, a defesa alega que o STF estaria afrontando o princípio do juiz natural, sustentando que não deveria existir escolha ocasional ou direcionada de um relator para conduzir o caso envolvendo as investigações do Banco Master. Com base nisso, foi requerida uma medida cautelar de urgência que determine a soltura imediata de Vorcaro.
As manobras jurídicas buscam a anulação da decisão proferida em 29 de outubro, ocasião na qual o ministro Edson Fachin determinou a manutenção da competência com a presidência do Supremo para analisar questões de caráter urgente relacionadas à Operação Compliance Zero. A operação conduz investigações sobre um esquema complexo de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam Vorcaro como figura central.
No entendimento da defesa, a decisão tomada por Fachin representa uma violação direta à Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado internacional do qual o Brasil é signatário. O documento estabelece expressamente que a relatoria de processos de natureza criminal deve obrigatoriamente permanecer sob a responsabilidade de um magistrado que tenha sido previamente estabelecido por lei, garantindo a imparcialidade do julgamento.
Daniel Vorcaro encontra-se preso de forma preventiva desde o mês de março. A prisão foi decretada sob a justificativa de que a liberdade do ex-banqueiro representaria um risco iminente tanto para o andamento das investigações quanto para a manutenção da ordem pública. Atualmente, ele cumpre custódia preventiva na unidade prisional conhecida popularmente como Papudinha, localizada no Distrito Federal.
Entenda o contexto da disputa jurídica
A transferência do caso do Banco Master para a alçada da presidência do STF ocorreu após uma série de polêmicas envolvendo o então relator das investigações, o ministro André Mendonça. A mudança de rumo se deu em meio a acusações públicas de que Mendonça teria manejado apurações contra desafetos políticos e a suspeitas de que estaria entre os integrantes da Suprema Corte que mantinham ligações prévias com o empresário.
Antes de chegar às mãos de Mendonça, o processo já havia passado por redistribuição por meio de sorteio. A alteração ocorreu depois que o relator original da matéria no STF, o ministro Dias Toffoli, apareceu citado em um relatório elaborado pela Polícia Federal (PF) como suposto beneficiário de negócios ligados ao
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