(Foto: Roberto Dziura Jr/AEN)
Candidatos que realizaram aulas práticas com instrutores autônomos no estado do Paraná poderão ter que repetir a carga horária necessária para finalizar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa decisão foi tomada pela 1ª Vara Federal de Curitiba, que identificou irregularidades na atuação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) dentro da plataforma governamental “CNH do Brasil”.
A Justiça determinou que a plataforma federal não pode permitir a atuação de instrutores sem a devida autorização do Detran-PR (Foto: Roberto Dziura Jr/AEN)
A ação foi proposta pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Paraná (ACF-PR). Na decisão liminar, a Justiça Federal ordenou que a União passe a exigir dos instrutores o certificado de regularidade juntamente ao Detran-PR para validar os registros na plataforma federal. Além disso, a determinação exige a implementação de sistemas de controle para a emissão dos certificados de aulas práticas e a exclusão de qualquer instrutor que não tenha autorização estadual para atuar.
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Prazo de 15 dias para cumprimento das normas
Conforme a decisão judicial, a Senatran concedeu permissão para o cadastro de instrutores na plataforma “CNH do Brasil” sem a comprovação de regularidade junto ao Detran do Paraná. Para a Justiça, tal prática infringe a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece que as aulas práticas ministradas por profissionais sem credenciamento estadual não podem ser certificados.
Assim, a União terá um prazo de 15 dias úteis para suspender essas certificações e comprovar que está cumprindo todas as determinações judiciais. O detalhe importante é que atualmente o Paraná ainda não conta com instrutores autônomos devidamente autorizados para operar no modelo introduzido pelo governo federal.
O advogado especialista em trânsito Gustavo Coelho Martins ressaltou que a regulamentação federal já exige uma autorização estadual para que os profissionais possam atuar legalmente.
“A própria norma do Contran define que não é suficiente apenas a certificação pela Senatran. É necessária a autorização do estado para que o instrutor exerça a profissão. Estavam sendo realizados os cadastros de maneira irregular”, declarou.
De acordo com representantes das autoescolas, a sentença traz um nível maior de segurança para os alunos que estão em busca da primeira habilitação.
“Isso é um reforço de segurança para o aluno. O Detran do Paraná tem a responsabilidade de supervisionar esses instrutores, pois o que vinha sendo feito gerava riscos para todos”, afirmou Felipe Aguilar Silva, proprietário de uma autoescola.
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Novo modelo da CNH enfrenta desafios legais
As regras recentes para a obtenção da primeira CNH foram implementadas pelo governo federal em dezembro de 2025. O novo sistema permite que o candidato inicie o processo diretamente por meio do site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo “CNH do Brasil”.
A plataforma disponibiliza aulas teóricas gratuitas e possibilita a contratação de instrutores autônomos para as aulas práticas, eliminando a obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e reduzindo a carga horária mínima prática de 20 para apenas duas horas.
Com a nova decisão da Justiça Federal, aqueles candidatos do Paraná que realizaram aulas práticas com instrutores autônomos sem a devida autorização estadual poderão ser obrigados a repetir a carga horária em centros de formação de condutores para que o processo de habilitação seja considerado válido.
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Posição do Detran-PR
Em comunicado, o Detran-PR informou que está realizando um “estudo minucioso da decisão judicial que envolve os instrutores autônomos de trânsito” e que está acompanhando a situação “com responsabilidade e cautela”.
O órgão ainda mencionou que está avaliando as implicações e as medidas necessárias em relação à regulamentação no estado, assegurando que está trabalhando para garantir “o cumprimento das normas e da lei na prestação do serviço de habilitação, além de proteger os direitos dos cidadãos e a segurança viária no Paraná”.
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