O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (24) que o enfrentamento ao crime organizado exige estratégias que vão além do simples endurecimento e aumento das punições aplicadas aos criminosos.
A declaração ocorreu durante a abertura de uma audiência pública convocada pela Suprema Corte para discutir a chamada Lei Antifacção, identificada como a Lei 15.358 de 2026, que estabelece o marco legal voltado para o combate às organizações criminosas no país. Alexandre de Moraes atua como relator em quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas contra a referida legislação.
Conforme a perspectiva apresentada pelo magistrado, a repressão eficiente às facções criminosas não depende exclusivamente de sanções mais severas. Para ele, o problema demanda uma atuação integrada e conjunta envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as diversas corporações policiais.
“Se aumentar a pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Ninguém iria cometer crime. Não adianta. O crime organizado não está preocupado com o tamanho da pena. Está preocupado com a impunidade. Se acha que vai ficar impune, isso leva a mais prática do crime”, pontuou o ministro durante o evento.
Durante seu pronunciamento, o representante do Supremo Tribunal Federal também chamou a atenção para o perfil da população carcerária brasileira, mencionando que cerca de um terço dos detentos em regime provisório foram enquadrados em delitos cometidos sem o emprego de violência. Na visão de Moraes, o encarceramento precisa seguir critérios fundamentados estritamente na gravidade dos atos praticados.
“O Brasil prende muito e prende mal. É a legislação. Não é culpa da polícia, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário”, complementou o magistrado ao criticar o modelo normativo atual de privação de liberdade.
A programação da audiência pública organizada pelo STF prevê a escuta de 48 expositores ao longo dos debates, com a continuidade das sessões marcada para ocorrer nesta terça-feira (25).
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
