O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá a relatoria das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que foi sancionada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes já tinha atuação como relator em ações penais que resultaram em condenação de pessoas envolvidas em atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a nova norma, há possibilidade de redução de penas para esses réus.
Contexto das Ações Judiciais
Até o presente momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Essas entidades questionam a decisão do Congresso que, na semana anterior, rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta de lei.
A Federação PSOL-Rede argumenta que a redução das penas se aplica a crimes que comprometeram a democracia e que isso possui um impacto significativo no contexto institucional do país.
“Estamos diante de uma questão que extrapola interesses particulares e diz respeito à própria preservação da democracia e à integridade das instituições da república. Isso exige uma atuação firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os partidos.
Por sua vez, a ABI considera que a nova lei “banaliza” os ataques contra a democracia no Brasil, enfatizando a gravidade dos atos violentos que visam derrubar o Estado Democrático de Direito.
A entidade declarou: “Aqueles que empunham armas e buscam abolir violentamente a ordem democrática devem ser severamente punidos pelo Direito Penal, dado o potencial de agir sem quaisquer limites morais”.
Prazos e Procedimentos
Após ser designado como relator, Moraes estipulou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre o assunto. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão a oportunidade de apresentar suas considerações.
Uma vez que as manifestações forem recebidas, o ministro irá deliberar se a nova lei será suspensa ou não. Não há um prazo definido para essa decisão.
Reações de Outros Partidos
Além das ações já protocoladas, a federação partidária composta pelo PT, PCdoB e PV anunciou sua intenção de contestar a Lei de Dosimetria no Supremo Tribunal Federal.
Os partidos afirmam que não existe justificativa constitucional para atenuar as penas de crimes que atentam contra a democracia. “Os delitos perpetrados contra o Estado Democrático de Direito configuram a ofensa mais severa ao ordenamento jurídico, pois colocam em risco os fundamentos do sistema constitucional”, sublinharam as legendas.
Assim, a discussão em torno da Lei da Dosimetria promete mobilizar intensos debates jurídicos e reações políticas, dada a relevância dos temas envolvidos para a ordem democrática no Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
