Novo projeto de lei propõe imposto de 3 por cento sobre grandes empresas de tecnologia e inteligência artificial no Brasil

Marcelo Borges
6 min. de leitura
Foto: Divulgação / Foto: Ana Paula Lobo Mande um e-mail

O cenário regulatório e tributário da economia digital brasileira pode passar por transformações significativas nos próximos meses. Isso porque foi apresentado no Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa instituir a Contribuição Social sobre Serviços Digitais, conhecida pela sigla CSSD. A iniciativa, que estipula uma alíquota de 3% sobre a receita bruta, é direcionada especificamente às chamadas big techs, além de corporações globais e nacionais que operam nos setores de tecnologia avançada e inteligência artificial.

A proposta legislativa foi encabeçada pelo senador Randolfe Rodrigues, atualmente líder do governo no Congresso. De acordo com o texto protocolado, a nova taxação abrangerá um leque abrangente de atividades digitais, incluindo redes sociais, empresas focadas em publicidade digital, plataformas de streaming, mecanismos de busca na internet e fornecedores de sistemas de inteligência artificial. Caso a medida seja debatida e aprovada pelas casas legislativas, a obrigação tributária recairá tanto sobre companhias brasileiras quanto estrangeiras, desde que atinjam determinados patamares financeiros.

Para evitar que a tributação afete empresas de menor porte ou startups em fase de crescimento, o projeto estabelece critérios rigorosos de faturamento. A cobrança da CSSD será aplicada exclusivamente às corporações que possuam um faturamento global superior a R$ 3 bilhões, somado a uma receita anual acima de R$ 30 milhões obtida especificamente dentro do território brasileiro. Dessa forma, o foco da arrecadação permanece restrito aos gigantes globais do setor tecnológico que operam no mercado nacional.

Destinação de recursos para programas sociais

Um dos pontos centrais da proposta apresentada pelo senador envolve o destino dos valores arrecadados por meio da nova contribuição. O texto prevê que a totalidade dos recursos obtidos com o tributo durante os primeiros cinco anos de vigência seja direcionada de forma exclusiva para o financiamento de programas de renda básica mantidos pelo governo federal. Embora o projeto desenhe essa destinação, a justificativa oficial ainda não apresenta uma projeção matemática exata sobre o montante que poderá entrar anualmente nos cofres públicos com a taxação.

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Na justificativa do projeto de lei complementar, o parlamentar argumenta que a medida busca colaborar com o cenário de consolidação fiscal que o país atravessa. Segundo o documento, a criação da contribuição amplia as fontes de financiamento para as políticas públicas essenciais, evitando que o peso dos ajustes fiscais recaia integralmente sobre as despesas e programas voltados para a garantia de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Eixos de incidência e setores regulados

Se o texto avançar no Congresso e for transformado em lei, a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidirá de maneira direta sobre cinco frentes fundamentais da economia digital. A regulação foi desenhada para abranger desde a exposição comercial até as inovações mais recentes baseadas em algoritmos avançados:

  • Publicidade digital: Operações que envolvam a veiculação de anúncios em ambientes virtuais, especialmente aqueles direcionados por meio de cruzamento de dados de usuários.
  • Intermediação em plataformas: Serviços digitais que promovem a conexão entre pessoas para fins de interação social ou viabilização do comércio eletrônico de bens e serviços.
  • Comercialização de dados: Atividades que impliquem na venda, repasse ou transferência de informações geradas ou coletadas de cidadãos localizados no Brasil.
  • Streaming e mídias digitais: Plataformas voltadas para a disponibilização de conteúdo audiovisual por meio de assinaturas periódicas ou cobranças sob demanda.
  • Busca e inteligência artificial generativa: Motores tradicionais de pesquisa na internet, bem como ferramentas tecnológicas capazes de gerar conteúdos e dados digitais por meio de inteligência artificial.

Setores isentos e mecanismo de compensação

Apesar da abrangência sobre o ecossistema tecnológico, o projeto de lei complementar, identificado como PLP 308/2026, contempla salvaguardas para proteger determinados segmentos do mercado. O texto prevê exceções expressas para impedir que o modelo acabe penalizando o comércio eletrônico direto operado por marcas independentes e os serviços do setor financeiro.

Ficaram integralmente de fora da incidência da CSSD as receitas obtidas com a venda de produtos e serviços realizadas em plataformas virtuais que pertençam ao próprio fornecedor, como é o caso de lojas virtuais exclusivas de marcas varejistas. Além disso, as atividades ligadas a pagamentos, as plataformas de acesso a instrumentos financeiros e os mercados de ativos mobiliários também não serão taxados por esta contribuição.

Como forma de evitar bitributação e garantir a eficiência na aplicação da norma, a proposta introduz um sistema de não cumulatividade amparado em um mecanismo de creditamento trimestral. As empresas contribuintes que contratarem serviços digitais que também estejam sujeitos à incidência da CSSD poderão calcular créditos equivalentes a 3% sobre o valor das operações tomadas, descontando outros impostos como CBS, IBS, PIS/Cofins e ISS. O texto estipula que esses créditos terão validade de seis meses e poderão ser aplicados unicamente para a compensação com a própria dívida gerada pela CSSD.

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Fonte:: convergenciadigital.com.br

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