A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) do Congresso Nacional manifestou preocupação com o que classifica como insegurança jurídica na portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, anunciada na última terça-feira (21), que estabelece diretrizes para o funcionamento do setor comercial durante os feriados nacionais e locais.
Em posicionamento oficial divulgado nesta quarta-feira (22), o bloco suprapartidário — que reúne 176 deputados e 20 senadores sob a liderança do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e do deputado Domingos Sávio (PL-MG) — defendeu a atuação ativa do Poder Legislativo na busca por soluções normativas consolidadas e definitivas para o ambiente de negócios no país.
Pelas regras estabelecidas pelo governo federal, o funcionamento do comércio aos feriados dependerá obrigatoriamente de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, firmada de maneira conjunta entre os sindicatos representantes dos trabalhadores e das empresas. A determinação, no entanto, preserva as atividades já liberadas em caráter permanente por legislações anteriores. Cabe destacar que o expediente aos domingos continua regulamentado por normas que vigoram desde o ano 2000.
Críticas ao modelo e histórico de negociações
De acordo com a avaliação da frente parlamentar, a nova regulamentação governamental replicou integralmente o escopo de atividades que já constavam como exceções na portaria publicada em 2023 — texto que acabou sendo suspenso diante da falta de consenso e de alinhamento com o setor empresarial brasileiro.
O bloco ressalta que, desde o impasse gerado no período, o país atravessou um prolongado período de incerteza regulatória
. Os parlamentares pontuam que, apesar de aproximadamente três anos de negociações, sete sucessivas prorrogações da vigência da norma e a realização de diversas rodadas de diálogo entre governo, entidades empresariais e representantes dos trabalhadores
, a lista de setores dispensados da exigência de convenção coletiva permaneceu praticamente inalterada na minuta atual.
Para a FCS, o desenho normativo impõe um cenário de restrição operacional para a maior parcela do setor produtivo do comércio
. A entidade argumenta que a medida resulta na manutenção do engessamento operacional
, fomenta a insegurança e desigualdade regional
e reforça a necessidade de ação legislativa
para pacificar o tema em âmbito nacional.
Impactos logísticos e lista de exceções
Outro ponto crítico levantado pela bancada diz respeito à descentralização das tratativas sindicais. A nota técnica aponta que a necessidade de pactuação sindical pulverizada por município gera incerteza jurídica e dificulta o planejamento logístico e operacional de redes varejistas de âmbito nacional
. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar reiterou o compromisso de atuar para assegurar maior previsibilidade
e garantir a liberdade de funcionamento do comércio nos feriados
por meio de instrumentos legais editados pelo Parlamento.
Embora a portaria oficial ainda aguarde publicação definitiva no Diário Oficial da União, o posicionamento da FCS tem como base o teor de uma minuta governamental que elenca 15 segmentos empresariais contemplados com exceções à regra geral. A relação abrange:
- Comércio varejista de pão e biscoitos;
- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias e drogarias);
- Comércio de flores e coroas;
- Barbearias e salões de beleza;
- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis;
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
- Casas de diversões e estabelecimentos de práticas esportivas;
- Feiras-livres;
- Atividades de porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
- Agências de turismo, locadoras de veículos e de embarcações;
- Comércio exercido em feiras e exposições;
- Serviços de lavanderias;
- Serviços funerários.
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Fonte:: cnnbrasil.com.br
