O Brasil registrou um dispêndio de pelo menos R$ 24,3 bilhões acima do teto constitucional direcionado a cerca de 67,3 mil servidores públicos durante o ano de 2025. Os dados constam em um levantamento divulgado em 9 de novembro de 2026 por um grupo de sete organizações da sociedade civil, incluindo a Transparência Internacional – Brasil.
O fenômeno dos chamados “supersalários” engloba remunerações que ultrapassam o limite estabelecido pela Constituição Federal para o funcionalismo público. Atualmente, esse patamar corresponde a R$ 46.366,19 mensais, valor equivalente ao subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para se ter uma ideia do impacto econômico, a quantia gasta com esses pagamentos excedentes representa cerca de 39% do déficit primário federal registrado em 2025, que fechou em R$ 61,7 bilhões. O fluxo de recursos concentra-se majoritariamente em carreiras específicas do sistema de justiça, viabilizado por meio de verbas adicionais conhecidas popularmente como penduricalhos, que abarcam auxílios, gratificações e verbas indenizatórias convertidas, na prática, em complementos salariais.
Especialistas apontam que a manutenção desses pagamentos fomenta distorções estruturais. Entre os principais problemas identificados estão aprofundamento das desigualdades dentro da própria administração pública, desrespeito ao princípio constitucional da isonomia que cria exceções numa regra que deveria valer para todos, erosão da confiança nas instituições e barreiras à transparência devido à restrição de acesso a dados individualizados, o que dificulta o controle social e a fiscalização.
Entendendo a dinâmica dos supersalários e dos penduricalhos
A definição técnica adotada pelo Centro de Liderança Pública (CLP) classifica como supersalário qualquer montante recebido mensalmente no setor público que fure o teto fixado pela Constituição.
O principal mecanismo de contorno da norma reside na exclusão das verbas de natureza indenizatória do cômputo do teto. Originalmente concebidas para o ressarcimento de despesas decorrentes do exercício profissional, essas rubricas foram multiplicadas ao longo dos anos por órgãos públicos. Conforme apontamentos do CLP, o rol de benefícios inclui auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-creche, horas extras e adicional noturno. Pagas de forma recorrente todos os meses, essas parcelas perdem o caráter de reembolso e funcionam como um acréscimo remuneratório.
O peso financeiro dos benefícios adicionais
Um levantamento realizado pela Transparência Brasil mapeou a existência de cerca de 60 tipos diferentes de penduricalhos acumulados no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público. O sistema opera frequentemente por efeito cascata, em que a criação de uma vantagem em determinada carreira estimula demandas de equiparação por outros grupos, impulsionando os gastos públicos.
Pesquisa desenvolvida pela República.org demonstrou que, no intervalo entre agosto de 2024 e julho de 2025, tais pagamentos acima do teto custaram ao país aproximadamente R$ 20 bilhões. Do montante total, a magistratura absorveu R$ 11,5 bilhões, o Ministério Público ficou com R$ 3,2 bilhões, e o Executivo federal respondeu por R$ 4,33 bilhões — sendo 82% concentrados na Advocacia-Geral da União e nas procuradorias federais.
Em contraste, o mesmo estudo aponta que a base do funcionalismo opera em patamares substancialmente inferiores, com sete em cada dez servidores públicos percebendo rendimentos de até R$ 6.189 mensais. Em perspectiva comparada internacional citada pelas entidades signatárias do manifesto, o Brasil despendeu 21 vezes mais recursos em pagamentos acima do teto do que a Argentina, segunda colocada no ranking.
O debate jurídico e as decisões recentes
No primeiro trimestre de 2026, mais precisamente em 25 de março, o STF concluiu o julgamento do Tema 966 de repercussão geral, estabelecendo diretrizes sobre o tema. Entre as definições, o tribunal determinou que verbas indenizatórias instituídas por atos administrativos e leis estaduais devem observar limites, proibiu a conversão de licença compensatória em espécie e classificou fundos de honorários advocatícios como verbas públicas sujeitas ao teto.
Contudo, a medida gerou controvérsias. Segundo avaliação da Transparência Brasil, a tese fixada acabou por instituir um novo patamar remuneratório, chancelando legalmente o recebimento de valores que podem alcançar até 70% acima do subsídio de ministro do STF.
Mediante as regras transitórias estabelecidas, membros da magistratura e do Ministério Público foram autorizados a acumular até 35% do subsídio em verbas indenizatórias, somados a outros 35% referentes a adicional por tempo de serviço. Em conjunto com o teto, tais parcelas viabilizam ganhos da ordem de R$ 78,8 mil mensais, modelo que permanece válido até que o Congresso Nacional aprove uma legislação federal específica sobre a matéria.
Desdobramentos institucionais e propostas legislativas
Em meio às discussões, medidas adotadas por diferentes órgãos reacenderam o debate. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editaram resoluções restabelecendo o auxílio-moradia, enquanto o Superior Tribunal Militar autorizou o pagamento de gratificações expressivas. A Advocacia-Geral da União também implementou a ampliação de seu auxílio-saúde para cobrir despesas com academias, iniciativa posteriormente suspensa após repercussão desfavorável.
Paralelamente, as iniciativas legislativas voltadas à regulamentação definitiva do teto nacional permanecem em tramitação prolongada. Diante desse cenário, a coalizão integrada pela Transparência Internacional – Brasil intensificou a cobrança pela aprovação de propostas como os Projetos de Lei 3.401/2025, focado na limitação de verbas indenizatórias, e 3.328/2025, voltado ao incremento da transparência remuneratória.
A carta aberta e as recomendações da sociedade civil
O documento apresentado em 9 de novembro, chancelado conjuntamente por República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, CLP, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional – Brasil, elenca o combate aos supersalários como prioridade imediata para a gestão federal e para o Parlamento.
A plataforma de propostas reúne 11 pontos fundamentais:
1. Formulação de lei nacional com critérios rigorosos para distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias;
2. Concessão de indenizações estritamente para reparação de despesas efetivas, mantendo caráter eventual, individual e transitório;
3. Sujeição obrigatória de qualquer parcela remuneratória ao teto constitucional, independentemente da denominação;
4. Incidência de Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial efetivo;
5. Padronização e acessibilidade de informações detalhadas em contracheques;
6. Vedação à criação de benefícios por meio de atos administrativos internos ou resoluções de conselhos, exigindo lei formal;
7. Imposição de auditorias, previsão orçamentária prévia e critérios mais restritivos para quitação de valores retroativos;
8. Atribuição de responsabilidade administrativa a gestores que autorizarem pagamentos excedentes ao teto sem amparo legal;
9. Extinção de mecanismos de vinculação automática de remunerações entre distintas carreiras públicas;
10. Criação de uma Comissão Independente de Política Salarial composta por corpo técnico especializado;
11. Estabelecimento de regras claras de governança, controle e operacionalização para os honorários de sucumbência, assegurando transparência e estrita observância ao teto constitucional no somatório com demais vencimentos em todas as esferas federativas.
A efetivação de tais medidas depende do andamento legislativo no Congresso Nacional, bem como de deliberações no âmbito do STF e dos conselhos de controle da justiça. A mobilização pública em torno do tema envolve o monitoramento dos projetos de lei em curso, a cobrança de compromissos programáticos de parlamentares e o acompanhamento dos dados disponibilizados nos portais de transparência institucional.


