O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira (6) que a criação de novos benefícios destinados a juízes e membros do Ministério Público está proibida. Essa decisão surge após a deliberação da Corte, que limitou o pagamento de penduricalhos, ou seja, indenizações, gratificações e auxílios.
No dia 25 de março, os ministros do STF decidiram, de forma unânime, que as indenizações adicionais seriam restringidas a 35% do salário dos membros da Corte. O valor máximo, correspondente a esta quantia, é de R$ 46,3 mil.
Contexto da Proibição
Apesar da decisão do STF, foi reportado que diversos tribunais começaram a instituir novos benefícios que não receberam autorização da Corte. Tal prática levantou preocupações quanto à legalidade e à possível responsabilização daqueles que aprovassem o pagamento desses valores não autorizados.
Em seu despacho emitido nesta quarta-feira, Dino citou várias reportagens que evidenciaram a criação desses novos benefícios e reforçou que qualquer pagamento em desacordo com a decisão do STF poderá resultar em responsabilidades penal, civil e administrativa para os envolvidos.
“Devido às inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedadas a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive aquelas que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, destacou o ministro.
Apoio de Outros Ministros
Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também assinaram a decisão de Dino relacionado aos penduricalhos, além de serem relatores de ações no STF para anular tais benefícios.
Notificações e Resoluções
Dino determinou que presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, assim como procuradores estaduais e defensores públicos, sejam notificados sobre a proibição de criar novos benefícios. Após a decisão do Supremo, tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções que permitiram o pagamento de penduricalhos previamente considerados ilegais pela Corte.
Esta ação tem como objetivo garantir que as normas estabelecidas pelo Supremo sejam respeitadas e evitar a criação de novos encargos que não estejam de acordo com a legislação e as orientações da Justiça.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
