A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos de idade. Foram 44 votos favoráveis e 18 contra o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que considerou que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição.
Com o aval na CCJ, o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB) já pode criar a comissão especial que deverá analisar a redução da maioridade penal. Só depois disso é que o texto poderá ser encaminhado para votação no plenário, em dois turnos.
A proposta principal, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.
Fonte: RIC.com.br
