As transformações introduzidas pela Reforma Tributária no Brasil trarão impactos diretos para a gestão ambiental e a sustentabilidade nos municípios. Uma das principais inovações do novo regime fiscal é a implementação do chamado IBS Verde, um mecanismo que prevê a utilização de critérios ecológicos na distribuição de recursos públicos. Diante disso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) já iniciou os preparativos para adaptar o estado a essa nova realidade.
O IBS Verde surge como uma evolução natural do ICMS Ecológico, um instrumento pioneiro de política pública criado em 1991. Esse mecanismo clássico destina parte da arrecadação repassada pelo estado aos municípios com base em indicadores de preservação ambiental. No Paraná, essa política beneficia diretamente as localidades que abrigam Unidades de Conservação e áreas especialmente protegidas, além daquelas que contam com mananciais estratégicos utilizados para o abastecimento de água de cidades vizinhas.
Na prática, a ferramenta funciona como uma forma de compensação financeira para as prefeituras que mantêm áreas importantes para a conservação da natureza e para a segurança hídrica. Ao mesmo tempo, o modelo atua como um estímulo econômico para que os gestores locais melhorem a proteção e a administração desses territórios sensíveis.
O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, destaca que a iniciativa histórica transformou a mentalidade administrativa regional. “O ICMS Ecológico ajudou a mudar a forma como os municípios percebem a preservação ambiental. Áreas de conservação e mananciais, que muitas vezes eram vistos apenas como limitações ao uso econômico do território, passaram também a representar uma fonte de recursos para o município. Dessa forma, parte do custo local da preservação pode ser compensada financeiramente, enquanto os benefícios ambientais alcançam toda a sociedade”, pontua.
Como funciona a distribuição atual e o impacto econômico
Pelas regras constitucionais vigentes, 25% de toda a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente ao estado deve ser repassada aos municípios. Deste montante global, a legislação paranaense determina que 5% sejam distribuídos estritamente com base em critérios ambientais.
Essa proporção permite inserir a conservação da natureza no centro da lógica orçamentária: quanto mais estruturada, preservada e tecnicamente avaliada for a área protegida do município, maior será a sua fatia no repasse estadual. Os números revelam a grandiosidade do programa ao longo das últimas décadas.
Conforme informações levantadas pelo Instituto Água e Terra (IAT), aproximadamente 262 municípios paranaenses já receberam cerca de R$ 7 bilhões por meio do ICMS Ecológico desde a criação da política. Somente nos repasses consolidados para o ano de 2025, os valores atingiram a marca de R$ 659,6 milhões. Desse total recente, 229 municípios foram contemplados na modalidade voltada para a biodiversidade, enquanto 102 receberam recursos referentes à proteção de mananciais.
Para se ter uma ideia da abrangência territorial, os mananciais considerados pelo programa em 2024 cobriam 74 bacias hidrográficas. Isso representa uma extensão aproximada de 16,1 mil quilômetros quadrados, englobando regiões fundamentais que garantem o abastecimento de água potável para cerca de 60% da população urbana de todo o estado do Paraná.
A chegada do IBS Verde e o período de transição
Com a promulgação e regulamentação da Reforma Tributária, o cenário nacional passará a adotar uma nova regra de repartição fiscal com foco ambiental. A partir do ano de 2033, pelo menos 5% de todo o valor arrecadado e destinado aos municípios por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) precisará obrigatoriamente ser distribuído com base em indicadores ambientais consolidados, oficializando o nascimento do IBS Verde.
Até lá, especificamente no intervalo temporal que vai até 2032, os sistemas tributários tradicionais e os novos modelos ambientais conviverão de forma gradual, permitindo que estados e prefeituras se adaptem às exigências federais sem choques econômicos bruscos. Para o governo paranaense, essa transição é vista menos como um desafio e mais como uma vantagem competitiva, visto que o território já acumula mais de trinta anos de expertise no setor.
“Estamos diante de uma mudança importante na estrutura tributária, mas isso não significa que precisamos começar do zero. O Paraná possui uma experiência consolidada na utilização de critérios ambientais para distribuir recursos aos municípios”, avalia o secretário Norberto Ortigara.
Estratégia estadual para a nova legislação
O planejamento estratégico traçado pelo governo paranaense consiste em ajustar a legislação estadual para assegurar que os futuros indicadores do IBS Verde continuem utilizando a base metodológica já testada e aprovada do ICMS Ecológico. O objetivo primordial é preservar o valioso acervo de bases de dados, o conhecimento técnico acumulado, os procedimentos rígidos de fiscalização e o alto nível de familiaridade que as administrações municipais já possuem com o sistema atual.
A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta, reforça que a ferramenta econômica atua como um complemento e não como uma solução isolada. “Esse mecanismo não substitui políticas de licenciamento, fiscalização, saneamento, gestão de resíduos ou conservação. O resultado é mais efetivo quando o incentivo tributário está integrado às demais políticas ambientais”, ressalta.
Para a especialista, a migração do modelo representa a elevação de uma política pública genuinamente estadual — desenvolvida e aperfeiçoada pelo Paraná — para o patamar de uma estrutura tributária de abrangência nacional. A meta central do executivo estadual é salvaguardar o que já demonstra alto índice de eficácia, moldando a tradição ecológica local às exigências contemporâneas da economia do país.
Fonte:: fazenda.pr.gov.br
