A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Google, empresa proprietária do YouTube, para que a plataforma retire perfis que promovem e facilitam a criação de sites de cassino ilegais, além de estimular jogos não autorizados, como o conhecido “jogo do bicho”. 
A notificação extrajudicial teve como objetivo combater a exploração de jogos ilegais e assegurar o cumprimento da legislação em vigor, assim como decisões já emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) foi a responsável pela emissão do documento enviado à Google, no qual foram apontados perfis que oferecem tutoriais sobre como criar plataformas de apostas ilegais, que estão em desacordo com a legislação nacional. Nesses perfis, podem ser encontrados conteúdos como “aprenda a criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing voltadas para o “jogo do bicho online”.
A AGU ressalta que, embora os administradores desses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles disseminam práticas que incentivam o jogo não regulamentado, o que configura contravenção penal, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.688/1941.
A AGU também destacou que esse tipo de conteúdo ignora as exigências legais de autorização e certificação que estão estabelecidas na Lei 14.790/2023. Essa lei diz que apostas de quota fixa só podem ser exploradas se houver uma autorização prévia concedida pelo Ministério da Fazenda.
Conforme a AGU, esses perfis permitem que os usuários acessem atividades ilícitas sem qualquer aviso ou ressalva. Isso representa um sério desvio das normas legais que regulam o setor.
A notificação também enfatiza que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços que não estejam regulamentados, incluindo sites de jogos de azar que não possuam a devida certificação.
“A AGU alerta que a circulação sistemática desses conteúdos é uma ameaça à integridade da informação e à proteção do consumidor, além de potencialmente estar ligada a crimes, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A falta de ação da plataforma em remover esses conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária”, declarou a AGU.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
