A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), anunciou nesta terça-feira (7) a abertura de cinco editais para a contratação de consultores. Os profissionais serão responsáveis pela elaboração de relatórios técnicos sobre diferentes aspectos da proteção de dados, incluindo plataformas de transporte, inteligência artificial e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
As candidaturas individuais podem ser enviadas a partir de hoje até o dia 26 de julho, conforme os requisitos estabelecidos nos editais. Os editais disponíveis abrangem os seguintes temas:
- Edital nº 3 – Design manipulativo em sites e aplicativos digitais na perspectiva da LGPD e do ECA Digital
- Edital nº 4 – Mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes sob a égide da LGPD e do ECA Digital
- Edital nº 5 – Perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes à luz da LGPD e do ECA Digital
- Edital nº 6 – Agentes de inteligência artificial no contexto da proteção de dados pessoais
- Edital nº 7 – Tratamento de dados nas plataformas de serviços de entrega e de transporte à luz da LGPD
Com a iniciativa, a ANPD busca direcionar suas atividades de regulação e fiscalização de forma técnica e científica, alinhando-se aos objetivos de longo prazo estabelecidos no Plano Estratégico da ANPD (2024-2027) e no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Organização das Nações Unidas (ONU).
A pesquisa visa fomentar a cultura de proteção de dados no Brasil, aprimorando as regulamentações e fiscalizações baseadas em risco, além de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica nas decisões da agência. O conjunto de estudos está inserido no programa “Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais ampliada” e abrange cinco temas estratégicos:
- Design manipulativo em sites e aplicativos;
- Mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes;
- Perfilamento e publicidade direcionada ao público infantojuvenil;
- Agentes de inteligência artificial;
- Tratamento de dados em plataformas de serviços de entrega e transporte.
Cada consultor contratado terá um prazo de até 120 dias, contados a partir da assinatura do contrato, e receberá uma remuneração total de R$ 82.846,72, que será paga conforme a entrega e aprovação dos produtos estabelecidos nos cronogramas dos projetos.
O processo seletivo será dividido em três fases: análise de elegibilidade (eliminatória), análise curricular (classificatória) e entrevista (classificatória). Os relatórios técnicos desenvolvidos pelos consultores servirão como subsídios para ações futuras da ANPD, visando identificar desafios regulatórios, mapear boas práticas internacionais e gerar evidências úteis para as iniciativas previstas na Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD.
Os três primeiros temas abordados nos estudos têm foco na proteção de crianças e adolescentes, fornecendo subsídios para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), além de embasar diretrizes de fiscalização para a proteção deste público.
O relatório sobre agentes de inteligência artificial focará em subsídios técnicos sobre as tecnologias emergentes que são essenciais para fundamentar os mecanismos de regulação projetados pela ANPD. O quinto tema será voltado à avaliação das práticas de tratamento de dados de trabalhadores e usuários nas plataformas de entrega e transporte.
Detalhes sobre cada edital foram divulgados, a seguir, segmentados por especialização:
O consultor selecionado para o primeiro edital deverá elaborar um relatório técnico sobre práticas de design manipulativo e padrões obscuros (dark patterns) no ambiente digital, especialmente no que se refere ao impacto desses mecanismos sobre o público infantojuvenil, contemplando aspectos da LGPD e do ECA Digital. O estudo deverá incluir uma discussão conceitual e um mapeamento dessas práticas em experiências internacionais de regulação.
Para o segundo edital, o profissional contratado irá elaborar um relatório sobre a implementação e os impactos de mecanismos de supervisão familiar, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes. Essa análise deve incluir tipologias, tecnologias empregadas, e o estudo de boas práticas, tanto no Brasil quanto em outros países.
O terceiro edital abordará o perfilamento e a publicidade direcionada, exigindo do consultor a produção de uma discussão conceitual e uma comparação regulatória internacional, além de uma análise prática das plataformas digitais mais utilizadas no Brasil para mapear os riscos apresentados por essas estratégias.
O quarto consultor investigará os aspectos técnicos e regulatórios dos sistemas de inteligência artificial, focando no tratamento de dados e nos impactos sobre os direitos dos titulares. Entre as entregas estão a análise de tipologias de IA e um estudo comparado sobre regulatórios internacionais.
O último edital exigirá do consultor uma análise sobre práticas de coleta e uso de dados nas plataformas de entrega. O estudo deve abordar conceitualmente o funcionamento dessas plataformas no Brasil e propor boas práticas para garantir a transparência e a responsabilização no uso de dados pelos serviços de entrega.
Fonte: convergenciadigital.com.br
