Os deputados estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) têm encontro marcado para a próxima terça-feira (03), a partir das 14h30, durante as sessões plenárias programadas para a data. Na pauta de votações, o Projeto de Lei 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), promete movimentar os debates no parlamento paranaense ao propor novos critérios para a cobrança de serviços executados pelos cartórios extrajudiciais em todo o território estadual.
A matéria tem gerado intensas discussões nos bastidores e nos corredores da política e da economia paranaense. O motivo de tanta polêmica recae sobre o potencial de elevação considerável nos preços praticados pelas serventias extrajudiciais, o que divide opiniões entre o setor produtivo e as entidades representativas dos cartórios. Inicialmente, a votação da proposta estava agendada para o dia 19 de outubro, mas acabou tendo sua tramitação suspensa após um pedido de vista formalizado pelo deputado Luiz Fernando Guerra na Comissão de Finanças e Tributação da Casa.
Novas bases de cálculo e diretrizes de reajuste
De acordo com o texto original encaminhado pelo Tribunal de Justiça, a proposta desenha um cenário de atualização anual para os valores cobrados em serviços essenciais, a exemplo de registros de imóveis, elaboração de escrituras e emissão de certidões. O indexador escolhido para o reajuste automático é a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o projeto estipula novas normativas voltadas para a transparência, os mecanismos de fiscalização e a ampliação da gratuidade em atos cartorários específicos.
No que tange aos serviços que envolvem movimentações financeiras de maior porte, a base de cálculo passará a considerar o maior valor apurado entre três parâmetros distintos: o preço efetivamente declarado na transação comercial; a avaliação tributária do imóvel, popularmente conhecida como valor venal; e o montante utilizado como referência para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O Tribunal de Justiça justifica a iniciativa afirmando que a medida é indispensável para modernizar a legislação vigente, cujas regras básicas datam de 1970. Para o órgão judicante, a mudança assegura a sustentabilidade financeira dos serviços prestados à população e garante maior transparência e segurança jurídica para os usuários.
Enquanto os debates avançam na Alep, o deputado Hussein Bakri (PSD), que atua como líder da base de sustentação do governo estadual na Assembleia, pontuou que os representantes do Poder Executivo devem manter uma postura de neutralidade, sem tomar partido definitivo a respeito do teor do Projeto de Lei.
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O parlamentar também comentou sobre os possíveis desdobramentos que o texto pode enfrentar durante o rito de tramitação nas comissões e no plenário.
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Argumentos dos notários e registradores
Por outro lado, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) tem atuado ativamente em defesa da aprovação integral do projeto de lei. A entidade argumenta que a tabela atualmente em vigor sofre com uma defasagem histórica que ultrapassa meio século de lacunas. Segundo a associação, as taxas cobradas representam a única fonte de custeio para a manutenção das atividades cartorárias no estado, cenário que resulta em uma situação alarmante: quase 170 unidades de Registro Civil paranaenses operam atualmente no vermelho, de forma deficitária.
Preocupação do setor produtivo
Em contrapartida, as entidades empresariais e produtivas reunidas nos blocos conhecidos como G7 e G11 externam profunda preocupação com a possibilidade de um encarecimento drástico nos custos operacionais. Estimativas preliminares apontam que determinados serviços essenciais podem sofrer reajustes expressivos, chegando a patamares de até 500%.
O presidente do Sistema FAEP e coordenador do G7, Ágide Eduardo Meneguette, enfatiza que a eventual aprovação do PL nos moldes atuais provocará uma sobrecarga imediata nas contas das empresas paranaenses. O dirigente alerta para os impactos diretos e negativos que a medida trará para setores estratégicos da economia, como o agronegócio, a indústria, o comércio e a rede de transportes.
Propostas de transição e busca por equilíbrio
Apesar da resistência em relação aos índices mais elevados, os grupos representativos do setor produtivo reconhecem publicamente que a legislação atual precisa de atualizações, lembrando que a tabela de emolumentos está sem qualquer reajuste há três anos. Inicialmente, as entidades defendiam a aplicação linear de um índice de correção monetária de 14,6% sobre os valores correntes, o que permitiria abrir espaço para um debate técnico mais aprofundado com a sociedade.
Diante da iminência da votação no plenário da Alep, o G7 e o G11 formularam novas propostas de ajustes para tentar mitigar o impacto financeiro do projeto sobre os cidadãos e o empresariado paranaense. A movimentação visa estabelecer parâmetros mais razoáveis e proporcionais. As organizações seguem cobrando equilíbrio econômico, proporcionalidade e transparência, com o objetivo de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços cartorários sem impor um ônus excessivo à sociedade do Paraná.
Fonte:: cbncuritiba.com.br
