A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, na última terça-feira (19), adiar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A proposta, que é foco de intensos debates, sugere que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios em vez de medidas socioeducativas.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que jovens infratores, mesmo os que cometem delitos graves, cumpram medidas socioeducativas que podem durar até três anos. Essa proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso.
A análise da PEC foi suspensa em função do início da Ordem do Dia do Plenário. Esse adiamento implica que outras votações importantes na Casa, tanto em plenário quanto em comissões, também passem a ser interrompidas temporariamente.
Conteúdo da Proposta
Além de estabelecer a redução da maioridade penal, a proposta de Coronel Assis prevê que os jovens a partir de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória. O autor defende a ideia de que uma pesquisa recente mostra que 90% da população estaria a favor da redução da maioridade penal, embora essa afirmação seja objeto de controvérsia.
Parecer do Relator
Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à emenda, mas ressaltou a necessidade de que a proposta se concentre apenas na questão da punição criminal, sem incluir direitos civis, a fim de evitar “confusões jurídicas”.
Divisão de Opiniões na Comissão
A CCJ ainda não conseguiu um consenso sobre a proposta. A deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, apresentou uma perspectiva contrária. Segundo ela, apenas 8% dos atos praticados por jovens são considerados graves, e a inclusão de adolescentes no sistema prisional pode resultar em aliciamento por parte do crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que existem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade no Brasil, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nesta faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O debate em torno da maioridade penal continua a suscitar intensas discussões na sociedade brasileira, levantando questões sobre segurança pública, direitos dos jovens e eficácia do sistema penal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
