O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta sexta-feira (19) que o tribunal deve concluir, ainda em junho, o julgamento sobre o conjunto de regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. Essa decisão visa ajustar o modelo atualmente vigente, que permite verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, em relação ao teto salarial previsto pela Constituição, que corresponde ao vencimento de um ministro do STF, fixado atualmente em R$ 46.366.
Fachin enfatizou que o julgamento resultará em uma transição entre o regime dos subsídios, respeitando sempre o teto e as normas constitucionais. “Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória”, afirmou o ministro.
Contexto da Discussão sobre Supersalários
Na opinião de Fachin, as verbas indenizatórias incluem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”. Suas declarações foram feitas durante o seminário intitulado “A Justiça do Amanhã”, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento foi organizado pela República.org, uma organização da sociedade civil dedicada à valorização do serviço público, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), que administra diversos equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.
Durante o seminário, Fachin recebeu questionamentos sobre como o Judiciário deve atender às demandas da sociedade a respeito do cumprimento do teto salarial para todos os servidores públicos.
Recentemente, um estudo apontou que os supersalários no Judiciário cresceram 49,3% em 2024, o que intensificou a preocupação com esse tema.
Decisão do STF em março
Fachin referiu-se ao julgamento atual como um passo importante do STF para efetivar o teto constitucional. Em março, o tribunal limitou o recebimento de penduricalhos por integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o Brasil. De acordo com a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios não poderão ultrapassar 35% do salário dos ministros do STF. Contudo, ainda foi permitido o pagamento de um benefício adicional relacionado à valorização por tempo de serviço, que pode acrescentar até 35% ao salário, resultando em vencimentos de até R$ 78,8 mil, ou seja, 70% acima do teto.
Proposta de Lei Federal
Uma outra abordagem para combater os supersalários mencionada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei com abrangência nacional, que busca resolver a questão de maneira estruturada. O ministro revelou que o texto deve ser apresentado ainda neste ano, com a previsão de conclusão em novembro. “Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, garantiu.
Além disso, Fachin, que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formou um grupo de trabalho no STF para mapear essa questão e propor soluções. O anteprojeto está sendo discutido em diálogo com diversos setores da sociedade. No final de maio, o ministro se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para explorar esse tema.
Ele também ressaltou que essa nova legislação responderá à questão sobre qual remuneração a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada para os juízes ao longo de suas carreiras.
Portal de Transparência sobre Salários
Em sua fala, Fachin admitiu que existem casos de supersalários que são “exorbitantes” e mencionou a criação de um portal “Em breve, vamos lançar um portal que vai disponibilizar dados sobre a remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, garantindo, é claro, a proteção a dados pessoais sensíveis”, prometeu.
O ministro também destacou a importância de criar um contracheque único para padronizar as informações em todas as 27 unidades federativas do país, garantindo maior transparência.
O seminário no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra Cármen Lúcia, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.
Código de Ética no STF
Fachin também abordou a necessidade da implementação de um código de ética no STF, que regulamente a participação de seus membros em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que ainda será apreciado pelos demais ministros. “Nós temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, afirmou o ministro.
A elaboração desse código ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master, que citam os nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes negou ter se encontrado com o banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto Toffoli se afastou da relatoria do inquérito após reportagens revelarem irregularidades ligadas ao banco.
Excesso de Judicialização e Propostas para o Futuro
No evento, Fachin criticou o excessivo número de processos judiciais no país, mencionando que em 2022 foram decididos 44 milhões de processos, enquanto 39 milhões novos foram recebidos, resultando em um estoque de 75 milhões ao fim do ano. No STF, a corte tem enfrentado cerca de 20 mil processos para apenas 11 ministros, dos quais atualmente apenas 10 estão ocupados.
Ele destacou que o Poder Público, abrangendo União, estados e municípios, está envolvido em metade dos processos judiciais no Brasil e que é fundamental investigar as razões de tantas demandas, muitas delas repetitivas. Fachin exemplificou casos em que cidadãos precisam recorrer à Justiça para obter direito a uma perícia médica, chamando a situação de incompreensível.
Inteligência Artificial como Parceira do Judiciário
Por fim, o ministro afirmou que tecnologias como a inteligência artificial devem ser aliadas do Judiciário. “A IA pode automatizar tarefas repetitivas e liberar os magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem uma reflexão mais aprofundada”, declarou. Contudo, ele ressaltou que nenhuma tecnologia é capaz de reproduzir plenamente qualidades humanas como prudência, empatia e responsabilidade moral.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
