A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta legislativa que retira a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) especificamente sobre os telefones celulares.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que atuou como relator na comissão. Ele endossou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela extinta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) em relação ao Projeto de Lei 4951/13, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar. Durante a análise, o parlamentar realizou apenas ajustes de natureza técnica no texto original para garantir a coerência jurídica.
Durante a tramitação, o relator fez questão de esclarecer que a medida não representa o fim total da cobrança. “Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, pontuou o deputado em seu relatório.
Para entender o impacto da decisão, é preciso observar que a TFF é um dos componentes que integram o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Os recursos arrecadados por meio desse fundo são tradicionalmente empregados no custeio das diversas atividades de controle, regulação e fiscalização exercidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei 5.070/66, a tarifa em questão — cujo valor estipulado é de R$ 13 anuais por aparelho celular — é quitada anualmente pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas que atuam nos setores de serviços de telecomunicação e de radiofrequência no país.
Com a aprovação no âmbito da Câmara dos Deputados, a proposta encerra sua etapa atual na Casa e segue agora para ser rigorosamente analisada e votada pelo Senado Federal antes de poder virar lei.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
