Foto: Gabrielly Pontes
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) do Paraná apresentou a versão reformulada do Manual de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), com a finalidade de orientar os servidores públicos sobre as atividades e responsabilidades relativas ao tratamento de dados pessoais. Este novo material abrange tópicos como inventário de dados, elaboração de mapas de riscos, adequação de documentos e a gestão de sistemas de transparência, entre outros aspectos relevantes da legislação.
O novo manual leva em consideração as particularidades da administração pública e outras legislações, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), além de estar pautado por diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A CGE também lançou a cartilha intitulada “Transparência e Proteção de Dados na Administração Pública”, que estabelece critérios jurídicos e operacionais para assegurar a transparência das informações públicas, atenuando riscos associados à divulgação de dados pessoais. Todas as publicações estão disponíveis no site da CGE, na seção dedicada à LGPD.
O advento da LGPD representa um novo paradigma para a atuação do Estado, especialmente diante da crescente digitalização de serviços, do aumento na utilização de tecnologias e do compartilhamento de dados entre diferentes órgãos e entidades. A legislação define normas, princípios e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais à liberdade e privacidade dos usuários dos serviços públicos.
A controladora-geral do Estado, Louise da Costa e Silva, destacou que uma das principais atribuições da CGE é manter os servidores informados sobre os impactos da legislação em suas rotinas. “A adequação à LGPD não se resume apenas ao cumprimento da legislação. Este manual foi desenvolvido para orientar um processo contínuo e estruturante, que visa consolidar uma cultura institucional de proteção de dados”, afirmou.
A qualquer órgão estatal é permitido solicitar à CGE capacitações sobre esse tema, destinadas às suas equipes. A assessora Mineia Luckfett tem realizado palestras em diversas áreas da administração pública estadual. A mais recente ocorreu durante a formação de professores do Colégio Estadual do Paraná.
“A LGPD fornece diretrizes que devem ser adaptadas de acordo com o tipo de serviço prestado por cada órgão ou entidade do Estado. Buscamos oferecer orientação para os tomadores de decisão e padronização para aqueles que executam as atividades. O manual funciona como um guia para a navegação na proteção de dados”, comentou Mineia, que foi responsável pela organização do conteúdo do manual.
O manual tem uma abordagem prática e sistematizada, abordando os fundamentos e a aplicação da LGPD. Ele é acessível para consulta tanto por servidores públicos quanto por qualquer pessoa interessada no tema. Além dos aspectos já mencionados, o material discute a estrutura organizacional de governança, a elaboração de políticas de proteção de dados, a adequação de documentos e a relação entre a LGPD e a transparência pública.
Fonte:: cge.pr.gov.br
