Classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, conforme anunciado em maio pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, pode atenuar as punições para crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão, latrocínio e contrabando de armas e munições. A avaliação é do secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Paulo Eduardo Modesto.
Legislação brasileira e punições
Modesto ressalta que a forma como os movimentos terroristas são tratados em termos penais resulta em punições muito mais leves do que as previstas na legislação brasileira para organizações criminosas, como a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“A concepção que nós temos sobre movimentos terroristas tem respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, observa Modesto, preocupado com a possibilidade de que essa nova classificação possa favorecer as facções.
Consequências da classificação
O secretário afirma que rotular PCC e CV como grupos terroristas conferiria um “upgrade” em seu status jurídico, resultando em uma resposta penal favorável que ele considera indesejável. Ele destaca que a legislação brasileira já oferece mecanismos para sufocar economicamente as organizações que, segundo ele, não operam mais apenas no varejo, mas sim possuem uma estrutura organizacional de grande escala, com atuação em diversos setores, como locação de imóveis e prestação de serviços públicos.
A nova face da criminalidade organizada
Modesto observa que atualmente, a criminalidade organizada no Brasil vai além do “bandido de esquina” e do “sujeito oportunista”, caracterizando-se como uma estrutura econômica robusta e complexa.
Perspectiva acadêmica sobre o tema
A socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado, compartilha a visão do secretário, afirmando que a coerção e o uso do poder armado pelas organizações criminosas são estratégias para manter monopólios em mercados, extorquir e extrair recursos econômicos. Grillo, que leciona na Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordena o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), afirma que tanto o PCC quanto o CV não têm objetivos políticos, diferentemente de organizações terroristas.
Ela considera a classificação feita pelo Departamento de Estado dos EUA como equivocada, com implicações “muito negativas” para o combate ao crime organizado no Brasil.
Impacto nas relações internacionais
Grillo argumenta que essa decisão pode comprometer os acordos de cooperação existentes entre Brasil e Estados Unidos, alterando a dinâmica de colaboração que antes ocorria entre a Polícia Federal do Brasil e o FBI. Com a nova classificação, as interações passariam a envolver agências de serviços secretos que operam com menos transparência e uma abordagem diferente das polícias.
A especialista também destaca que as atividades do PCC e do CV não impactam diretamente os Estados Unidos, pois essas facções utilizam o Brasil como rota de tráfego de drogas, especialmente a cocaína, rumo à Europa. Ela enfatiza que essas organizações não têm influência sobre o território americano e não controlam prisões nos EUA. Pelo contrário, Grillo aponta que os Estados Unidos desempenham um papel na lavagem de capitais derivados do crime organizado brasileiro e também no fornecimento de armamento para essas facções.
Publicação de políticas públicas
A professora Carolina Grillo e o secretário Paulo Modesto participaram do lançamento do livro “Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas”, realizado em Brasília na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A publicação apresenta uma série de sugestões de políticas públicas voltadas ao combate ao crime organizado e integra a coleção “Pensando o Direito” do MJSP.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
