A Comissão Mista do Congresso Nacional deu o sinal verde nesta quarta-feira (2) para o texto da Medida Provisória (MP) conhecida popularmente como a “taxa das blusinhas”. A proposta aprovada prevê a anulação do imposto de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50 — o equivalente a cerca de R$ 257 — realizadas por meio da internet e de remessas postais.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A tramitação ocorre em ritmo acelerado devido ao prazo de validade da norma. A expectativa dos parlamentares é de que a MP 1.357 de 2026, editada pelo Poder Executivo, receba o aval final de ambas as Casas legislativas ainda esta semana, visto que periga perder a vigência já na próxima terça-feira (8).
Durante a defesa da proposta no colegiado, a relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), argumentou que a tributação anterior criava uma disparidade injusta no poder de compra dos brasileiros. Ela comparou a cobrança com as regras aplicadas a viajantes que retornam do exterior.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, pontuou a parlamentar.
Além de acatar o fim da taxação para valores mais baixos, Leila Barros fez alterações na MP enviada pelo Palácio do Planalto ao incorporar uma emenda que zera o imposto de importação específico para medicamentos que não possuem similares produzidos no território brasileiro.
Outro ponto ajustado no relatório aprovado é a redução da alíquota de importação, que cai de 60% para 30%, voltada a compras de até US$ 3 mil trazidas ao país por meio de remessas postais internacionais.
Debates e divergências entre parlamentares
Apesar da aprovação na comissão mista, as mudanças propostas enfrentam resistência de alguns setores políticos e econômicos. O senador Izalci Lucas (PL-DF) manifestou oposição às novas alíquotas e argumentou que a facilidade fiscal pode prejudicar a indústria e o comércio instalados no Brasil.
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”, questionou o senador durante os debates.
Novas regras e monitoramento econômico
Para buscar um equilíbrio e atender às demandas do setor produtivo, a senadora Leila Barros incluiu no texto um mecanismo de avaliação periódica. O Ministério da Fazenda ficará responsável por monitorar os impactos econômicos decorrentes da isenção das importações.
“A senadora Leila fez a alteração para atender a uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política”, informou a assessoria da relatora.
O primeiro relatório técnico da Fazenda deverá ser entregue em novembro deste ano. A partir daí, novas avaliações ocorrerão semestralmente, englobando indicadores fundamentais como geração de emprego e renda, arrecadação de tributos e o nível de competitividade da indústria nacional.
O acompanhamento dessas diretrizes econômicas contará com a participação de representantes de diversos segmentos industriais, incluindo vestuário e têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e o setor de cosméticos.
Enquanto o setor empresarial nacional pressiona contra o modelo por enxergar concorrência desleal — impulsionada principalmente por plataformas de comércio eletrônico originárias da China —, o governo federal defende que a medida estimula o consumo das classes populares, além de auxiliar na formalização do setor e na diminuição de fraudes e evasão fiscal.
Rigidez na fiscalização e combate a fraudes
O relatório aprovado também endurece as exigências direcionadas aos operadores logísticos e às plataformas digitais de comércio eletrônico que atuam nas remessas internacionais.
O texto estabelece que as companhias “deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal”.
Em caso de descumprimento das normas de controle e fiscalização aduaneira, as empresas estarão sujeitas a sanções severas, que variam desde advertências formais e multas proporcionais ao volume de transações com itens irregulares até a suspensão temporária das atividades ou, em situações de reincidência e gravidade, a proibição definitiva de operar no mercado brasileiro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
