A Conexis Brasil Digital se manifestou, em uma nota oficial, sobre a decisão da Advocacia Geral da União (AGU), que determinou que as distribuidoras elétricas devem compartilhar o uso de postes. A entidade, que representa empresas de telecomunicações, está pedindo urgência na avaliação do Projeto de Lei 3220/2019 no plenário do Congresso Nacional e a definição clara dos custos relacionados a essa questão. A Conexis ressalta a importância de que os proprietários dos ativos nos postes tenham a prerrogativa de decidir se a gestão dos postes será feita diretamente por eles ou delegada a terceiros.
No documento divulgado, a Conexis também solicita incentivos para a regularização de provedores de internet que operam de forma irregular e a proibição de subsídios cruzados entre o setor de telecomunicações e o de energia elétrica. O Convergência Digital disponibiliza a íntegra da nota oficial da Conexis:
A Conexis Brasil Digital expressa sua posição sobre o PL 3220/2019, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, reconhecendo os progressos feitos até agora e sugerindo melhorias.
O texto aprovado pelo Senado representa um avanço crucial para resolver um problema histórico que afeta a infraestrutura urbana do Brasil, caracterizado pelo uso desordenado e informal dos postes. Essa situação não apenas deteriora a estética das cidades, mas também representa riscos reais à população, como o perigo de quedas de fios instalados de maneira irregular, incêndios, sobrecargas e até comprometimento estrutural dos postes. O atual panorama também prejudica a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas que operam dentro das normas e legislações, contribuindo para um ambiente de insegurança tanto operacional quanto competitiva.
É essencial que os avanços alcançados no Senado sejam mantidos na Câmara dos Deputados, os quais incluem:
- Garantia aos proprietários de ativos da liberdade para decidir se a gestão dos postes será feita diretamente ou por terceiros;
- Igualdade de condições para os provedores de telecomunicações, conforme o uso efetivo da infraestrutura;
- Um período de transição para a regularização da ocupação dos postes, com a previsão de um preço máximo;
- Destinação de recursos para regularização durante a fase de transição;
- Incentivos para a regularização de provedores irregulares;
- Proibição de subsídios cruzados entre os setores de telecomunicações e energia elétrica;
- Impedimento de que um eventual prestador de serviços de postes ofereça serviços de telecomunicações.
O setor de telecomunicações reconhece que o projeto, além de trazer avanços, pode ser aprimorado durante o processo legislativo e regulamentar, especialmente em aspectos como:
- Diretrizes claras para a definição de preços com base nos custos;
- Governança participativa e mecanismos de financiamento específicos;
- Prazos adequados para a implementação de um plano efetivo de regularização.
Considerando a importância da aprovação recente do regime de urgência para a tramitação do projeto, a Conexis acredita que a análise direta pelo Plenário da Câmara dos Deputados é o melhor caminho para garantir a rápida aprovação e sanção da proposta. Isso permitirá a construção de uma política pública eficaz para lidar com um problema que afeta a vida de pessoas em milhares de municípios brasileiros.
Diante disso, a Conexis Brasil Digital solicita aos membros da Câmara dos Deputados a aprovação do PL 3220/2019, com os aperfeiçoamentos sugeridos e a preservação das conquistas já consolidadas no Senado Federal.
Fonte: convergenciadigital.com.br
