(Foto: Valquir Aureliano/SECOM)
A discussão sobre o fim da escala 6×1 está em pauta nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados, onde ocorre a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa mudança pode gerar impactos significativos nas normas que regem os Microempreendedores Individuais (MEIs). O texto em debate prevê não apenas a ampliação do número de funcionários que esses empreendedores podem contratar, mas também um aumento no limite de faturamento anual permitido para a categoria.
(Foto: Valquir Aureliano/SECOM)
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o texto da proposta está passando por modificações para garantir que as melhorias também alcancem os MEIs.
“Atualmente, esses empreendedores têm a permissão de empregar apenas uma pessoa com registro em carteira. Nossa intenção é viabilizar a contratação de mais colaboradores, especialmente agora que estamos discutindo a redução da jornada de trabalho”, declarou Motta.
De acordo com o parlamentar, as mudanças específicas para os MEIs devem ser implementadas através de projetos de lei complementares. Ele também revelou que já conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a necessidade de aumentar o limite de faturamento para esses pequenos empresários.
“O presidente Lula demonstrou estar atento a esse pedido que estamos fazendo; existe uma comissão tratando deste assunto”, completou.
Potenciais Mudanças para os MEIs com o Fim da Escala 6×1
Atualmente, os Microempreendedores Individuais têm a autorização para contratar apenas um funcionário registrado, com um salário que não pode ultrapassar o valor do salário mínimo ou o piso estipulado para a categoria profissional. Com a proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, a possibilidade de alterar essa norma começou a ser discutida, com a perspectiva de permitir dois empregados registrados.
Além disso, estão em tramitação duas propostas de lei complementares que buscam aumentar o teto de faturamento dos MEIs. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil anuais, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês, sendo que o MEI Caminhoneiro tem um teto maior, de até R$ 251,6 mil ao ano.
Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado no Senado, sugere a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais, o que representa cerca de R$ 10.833 por mês.
Outra proposta em avaliação na Câmara sugere um limite ainda mais alto, de R$ 145 mil anuais, com a inclusão de um reajuste anual atrelado ao IPCA, índice que mede a inflação no Brasil.
No final de abril, uma comissão especial foi instaurada na Câmara para analisar o tema. A meta é que um novo limite de faturamento esteja vigente já em 2027.
“A comissão tem a missão de promover justiça. O setor do Simples, assim como os MEIs, necessita urgentemente que atualizemos essa tabela”, ressaltou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão.
O conceito de microempreendedor individual foi criado com o intuito de formalizar pequenos negócios, proporcionando uma redução na burocracia e na carga tributária. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 13,1 milhões de MEIs ativos, conforme dados obtidos pela Receita Federal.
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