O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (5) uma determinação ao governo federal para que elabore um plano emergencial visando a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse órgão é responsável pela fiscalização das instituições que atuam no mercado de capitais e, conforme a decisão de Dino, essa reestruturação se faz necessária para aprimorar a eficiência da CVM, especialmente no que diz respeito ao monitoramento de fundos de investimentos potencialmente utilizados para a lavagem de dinheiro.
A decisão foi motivada após o ministro expressar preocupações quanto à capacidade da CVM em realizar uma supervisão efetiva, especialmente em relação a fraudes que poderiam comprometer a integridade do sistema financeiro. Dino determinou um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano operacional, que deve incluir medidas práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e celeridade nas decisões processuais.
Ações do Plano
O plano elaborado deverá conter quatro eixos principais, abrangendo:
- Atuação repressiva e agilidade processual;
- Recomposição de servidores e integração de tecnologias;
- Inteligência financeira e cooperação entre instituições;
- Supervisão preventiva para restringir atividades fraudulentas, como na chamada “indústria de fundos de investimento” e “zonas cinzentas”.
Além disso, o ministro destacou que a CVM deverá receber a totalidade dos recursos coletados pelo governo na forma da chamada taxa de fiscalização. Essa taxa é variável e depende do patrimônio líquido da instituição financeira, com valores que vão de aproximadamente R$ 500, podendo chegar a contribuições de até R$ 600 mil.
Situação Atual da CVM
Na sua decisão, Flávio Dino afirmou que a CVM enfrenta uma “atrofia institucional”, o que, segundo ele, tem contribuído para o crescimento de fraudes. Um caso emblemático foi o do Banco Master, que revelou a magnitude das fraudes que ocorrem no sistema financeiro. Dino observou que a CVM está lidando com um orçamento reduzido e com a escassez de servidores, o que limita sua capacidade de fiscalização.
A afirmação de Dino ressalta uma realidade preocupante: “A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, que têm potencial desestabilizador para todo o sistema. O caso do Banco Master é emblemático, uma vez que o banco teria facilitado atividades ilícitas pela ausência de rigor na supervisão e pela possibilidade de ocultação de informações obrigatórias.”
Processo Judicial
O contexto que levou a essa decisão no STF remonta a março de 2025, quando o partido Novo protocolou uma ação contestando o pagamento da referida taxa de fiscalização. Na demanda, o partido argumentou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo que R$ 2,1 bilhões vieram dessas taxas. Durante o mesmo período, o orçamento destinado à CVM foi de R$ 670 milhões.
O Novo destacou que cerca de 70% da arrecadação da CVM é destinada ao caixa do governo federal, enquanto somente 30% são aplicados diretamente nas atividades-fim da comissão de valores, o que, segundo os críticos, fragiliza a estrutura de fiscalização e controle do mercado de capitais no Brasil.
Com essas medidas, o governo busca não apenas fortalecer a CVM e sua capacidade de atuação, mas também garantir que o sistema financeiro nacional opere de forma mais transparente e segura, evitando que novas fraudes possam ameaçar a confiança dos investidores e a estabilidade econômica do país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
