A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, em uma quinta-feira, 30 de julho, um ofício direcionado ao governo federal e aos órgãos competentes reiterando o pedido urgente para que sejam suspensas, durante todo o ano de 2026, quaisquer sanções ou penalidades decorrentes da falta de preenchimento ou de erros em campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos.
Com a proximidade das mudanças estruturais trazidas pela reforma tributária, o setor empresarial tem manifestado forte preocupação com a complexidade operacional das novas regras. No texto enviado às autoridades, a entidade ressalta os pleitos que já haviam sido levados de forma direta à Receita Federal e ao Ministério da Fazenda em encontros passados. O ponto central da demanda é a ausência de uma regulamentação oficial, em formato de ato normativo, que garanta essa trégua e proporcione um intervalo temporal viável para que as companhias consigam adaptar seus sistemas internos e treinar suas equipes.
Diante desse cenário de transição, a posição defendida pela CNC é de que o exercício de 2026 funcione exclusivamente com caráter educativo e orientativo. A intenção é blindar o empresariado — especialmente pequenos e médios negócios — contra autuações e multas pesadas que possam surgir em decorrência de falhas técnicas iniciais no preenchimento das obrigações acessórias ligadas ao IBS e à CBS.
A mobilização em torno do tema não é isolada nem recente. A proposta inicial formulada pela Confederação ganhou corpo e passou a integrar um documento estratégico construído em parceria com diversas Federações do Comércio. Esse material conjunto foi formalmente entregue em 27 de maio ao vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), em uma agenda realizada em Brasília, onde foram expostas as dificuldades logísticas e de TI que o setor enfrentará.
A ofensiva institucional continuou nas semanas seguintes. No dia 24 de junho, representantes da entidade retomaram o assunto durante uma reunião técnica com a Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião, os dirigentes alertaram sobre a importância fundamental de assegurar previsibilidade jurídica e operacional para a transição fiscal, evitando ônus desproporcionais às empresas brasileiras. Pouco tempo depois, em 2 de julho, o pleito também foi levado diretamente ao Ministério da Fazenda, em tratativa que contou com a presença do secretário-executivo da pasta, Dário Durigan.
A expectativa do setor produtivo agora é que o governo federal e os órgãos gestores da reforma tributária sensíveis à pauta publiquem em breve as diretrizes normativas necessárias para oficializar o período de adaptação, trazendo segurança jurídica para o ambiente de negócios do país e prevenindo um cenário de contencioso fiscal em massa logo nos primeiros passos do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
