A Fomento Paraná, agência de desenvolvimento financeiro vinculada ao Governo do Estado, anunciou a retomada oficial do Programa Paraná Recupera Emergencial. A iniciativa, que passa a valer a partir desta terça-feira (3), tem como objetivo principal disponibilizar linhas de crédito com condições facilitadas para apoiar negócios e prefeituras afetados por intempéries e eventos climáticos severos em regiões que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública devidamente homologados pelo poder estadual.
A base legal para a reativação da medida está fundamentada na Lei Estadual n.º 20.164/2020. O dispositivo normativo foi originalmente concebido durante o período da pandemia de Covid-19, servindo como ferramenta estratégica de suporte econômico para empreendedores locais em momentos de crise aguda. Agora, o foco se volta para a reconstrução de áreas comerciais e infraestruturas públicas danificadas por desastres naturais, como temporais, enchentes e vendavais.
Linhas de crédito para micro, pequenas e médias empresas
Para o atendimento aos empreendedores, o programa conta com frentes distintas de financiamento. Na modalidade voltada ao microcrédito, são disponibilizados R$ 50 milhões através da linha Micro Emergencial. O limite de financiamento por tomador é de R$ 20 mil, contemplando empreendedores informais, Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas que apresentem faturamento anual de até R$ 360 mil.
Um dos grandes atrativos desta categoria é a aplicação de taxa de juros zero, benefício que fica condicionado ao adimplemento e à pontualidade nos pagamentos das parcelas. Para viabilizar a redução dos juros a patamares nulos, o Estado destinou até R$ 15 milhões em recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para fins de equalização financeira. O cronograma de quitação prevê prazos de até 36 meses, com carência de até três meses, tendo como exigência padrão a apresentação de aval de terceiros como garantia.
Em complemento, a instituição financeira reservou outros R$ 25 milhões, também provenientes do FDE, direcionados à linha Recupera FDE Fomento Giro Fácil. Esta opção é destinada a empreendimentos de pequeno e médio porte cujo faturamento bruto anual alcance no máximo R$ 16 milhões. Os valores liberados podem chegar a R$ 250 mil por empresa, com incidência de taxa de juros fixa de 4,22% ao ano para os pagamentos mantidos em dia. O prazo máximo para a liquidação do saldo devedor é de até 60 meses, contemplando um período de carência de até seis meses.
Procedimentos e prazos para a liberação dos recursos
O acesso aos recursos financeiros exige o cumprimento de etapas burocráticas específicas por parte das administrações municipais. Primeiramente, o município afetado deve formalizar um pedido por meio de ofício enviado à Fomento Paraná. Junto ao documento, é obrigatória a apresentação do decreto municipal de emergência ou calamidade homologado pelo Estado, acompanhado do respectivo Formulário de Informações do Desastre (Fide), emitido pela coordenação local da Defesa Civil.
Além disso, as prefeituras precisam encaminhar um inventário com a listagem dos estabelecimentos comerciais elegíveis que sofreram impactos diretos em decorrência do evento climático adverso, indicando formalmente o órgão municipal encarregado de endossar as declarações de prejuízo. A elegibilidade abrange negócios sediados na localidade atingida e validados pelo poder público. O período para que os empreendedores solicitem o crédito é de até 90 dias a contar da data de publicação do decreto municipal correspondente.
O atendimento aos interessados ocorre de forma descentralizada. Os pedidos podem ser encaminhados por meio da rede de agentes de crédito locais — presentes nas Agências do Trabalhador, salas do empreendedor e demais órgãos municipais voltados ao fomento econômico —, diretamente pelo portal institucional da agência em www.fomento.pr.gov.br, ou pelo canal de atendimento via WhatsApp corporativo no número (41) 9938-9215.
Apoio financeiro com juros zero para os municípios
Além do suporte direto à iniciativa privada, o programa Paraná Recupera Emergencial contempla os próprios municípios que sofreram danos estruturais em bens públicos essenciais, a exemplo de unidades escolares, postos de atendimento à saúde, pontes e vias públicas, comprometidos por desastres naturais como enchentes e quedas de granizo.
Para a recuperação da infraestrutura urbana danificada ou para o financiamento de ações preventivas de mitigação de riscos, a Fomento Paraná mantém aberta permanentemente uma linha de crédito por intermédio do Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM). As operações são conduzidas em regime de cooperação com a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e o Paranacidade, entidade que atua como o braço técnico-operacional do sistema.
Os financiamentos concedidos às prefeituras também contam com o benefício de taxa de juros zero. Os prazos de amortização variam de 60 a 120 meses, conforme a natureza da obra ou dos equipamentos adquiridos para a restauração da normalidade urbana. A solicitação por parte das administrações municipais deve ser protocolada na Secretaria de Estado das Cidades mediante apresentação da documentação oficial de emergência homologada pelo Governo do Estado, respeitando o prazo limite de até 180 dias após a homologação do decreto.
Fonte:: fomento.pr.gov.br
