A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal de Brasília contra a plataforma Discord. O processo aponta falhas graves na proteção de grupos vulneráveis no país e exige uma condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 milhões, sendo estipulada a quantia de R$ 50 milhões para cada infração devidamente documentada.
De acordo com o ministro Jorge Messias, da AGU, o ambiente virtual administrado pela empresa tem viabilizado condutas ilícitas devido a uma proteção insuficiente voltada a mulheres, crianças, adolescentes e animais.
Informações repassadas pela Polícia Federal indicam que a companhia não adota os requisitos mínimos exigidos pela legislação nacional, o que inclui diretrizes recentes como o ECA Digital. O governo informou que, durante duas semanas, foram realizadas tratativas e reuniões com representantes da empresa na tentativa de firmar um termo de ajustamento de conduta. No entanto, a gestão federal apontou que a companhia recusou-se a assumir perante o Estado brasileiro o cumprimento de obrigações legais essenciais.
Cracolândias digitais e fiscalização
As autoridades brasileiras classificaram algumas vertentes de uso da plataforma como focos de criminalidade severa. O ministro Jorge Messias destacou o compromisso do Estado em eliminar práticas em que animais e pessoas são expostos a situações de violência extrema, comparando a situação a verdadeiras zonas de degradação no ambiente virtual.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington César, lembrou a sanção da lei 15.487, que autoriza a prática da ronda virtual legalizada. A ferramenta legal concede permissão para que órgãos policiais identifiquem e armazenem arquivos associados a crimes de violência sexual envolvendo menores de idade. A atuação policial, segundo a pasta, ocorrerá de forma contínua em todo o território nacional para reprimir condutas consideradas inaceitáveis.
O secretário nacional de direitos digitais, Vitor Fernandes, relembrou a deflagração da Operação Lívia, que cumpriu mandados em cinco estados brasileiros e marcou a notificação oficial do Discord sobre as investigações em curso.
Demora na reação e alto risco
O nome da operação policial faz referência a uma adolescente de 13 anos que faleceu durante uma transmissão ao vivo. Em manifestação enviada à Justiça, a administração da plataforma admitiu falhas na identificação prévia de riscos. Segundo Fernandes, a transmissão durou mais de duas horas após o início, registrado na madrugada.
Apesar de um alerta enviado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo à empresa, o servidor utilizado só foi derrubado 25 minutos após o aviso, e o banimento das contas dos investigados ocorreu apenas na tarde do dia seguinte. O governo destacou que as propostas apresentadas pela empresa não atenderam às exigências estatais.
Dados de monitoramento apontam que, desde 2025, dezenas de relatórios técnicos de inteligência foram produzidos para documentar casos de indução ao suicídio, automutilação, maus-tratos e sacrifícios de animais vinculados à plataforma no Brasil. O uso de criptografia de ponta a ponta foi apontado como um fator que dificulta a detecção proativa de conteúdos criminosos, gerando debates semelhantes em outros países, a exemplo de medidas adotadas no estado norte-americano do Texas.
O governo reforçou que a legislação brasileira estabelece o dever das empresas de tecnologia de atuar de forma proativa na detecção, remoção e comunicação de conteúdos ilícitos às autoridades policiais, sem a necessidade de esperar por notificações estatais. O diretor de combate a crimes cibernéticos da Polícia Federal, Otávio Margonari Russo, pontuou que o marco regulatório atual fornece ferramentas fundamentais tanto para a prevenção quanto para a repressão de delitos cibernéticos.
Posicionamento da empresa
Em nota oficial, o Discord classificou a ação judicial movida pela AGU como desproporcional e argumentou que mantém canais de diálogo consistentes e de boa-fé com o órgão federal. A empresa declarou ter apresentado propostas para intensificar a segurança na plataforma, incluindo mudanças de ordem técnica e aportes financeiros voltados à proteção de usuários no Brasil.
A companhia negou a ausência de cooperação com as autoridades, criticou a falta de coordenação entre os diferentes órgãos federais envolvidos e alegou indefinição sobre as medidas específicas exigidas. No tocante ao caso da adolescente de 13 anos, a empresa sustentou que o episódio envolveu múltiplas plataformas e que o Discord acabou tratado de maneira isolada no debate público, acrescentando que o servidor privado investigado por incentivo à automutilação havia sido desativado antes do falecimento da jovem.
Por fim, o Discord informou que conta com equipes especializadas dedicadas à detecção de ameaças de alto risco, identificação de vítimas e remoção de conteúdos e usuários mal-intencionados, ressaltando que comunicações enviadas anteriormente às autoridades já auxiliaram na captura de suspeitos.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
